{"id":1775,"date":"2024-03-20T08:44:00","date_gmt":"2024-03-20T11:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/?p=1775"},"modified":"2024-03-20T08:51:31","modified_gmt":"2024-03-20T11:51:31","slug":"direito-do-trabalho-contrato-jornada-saude-seguranca-e-rescisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/direito-do-trabalho-contrato-jornada-saude-seguranca-e-rescisao\/","title":{"rendered":"Direito do Trabalho: contrato, jornada, sa\u00fade, seguran\u00e7a e rescis\u00e3o."},"content":{"rendered":"\n<p><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#bb8704\" class=\"has-inline-color\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#bb8704\" class=\"has-inline-color\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#bb8704\" class=\"has-inline-color\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#bb8704\" class=\"has-inline-color\"><strong>Santos &amp; Urel advogados<\/strong> | 20 de mar\u00e7o de 2024 \u00e0s 07:00 <\/mark><\/mark><\/mark><\/mark><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"750\" height=\"292\" src=\"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/BPRINCIPAL-20.03.24.webp\" alt=\"\" class=\"wp-image-1773\" srcset=\"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/BPRINCIPAL-20.03.24.webp 750w, https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/BPRINCIPAL-20.03.24-300x117.webp 300w\" sizes=\"(max-width: 750px) 100vw, 750px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contrato de Trabalho e Jornada de Trabalho<\/h3>\n\n\n\n<p>O contrato de trabalho \u00e9 um instrumento jur\u00eddico que estabelece os direitos e deveres entre empregador e empregado. Segundo a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 442, o contrato de trabalho pode ser expresso ou t\u00e1cito, verbal ou escrito. Nele devem constar informa\u00e7\u00f5es essenciais como identifica\u00e7\u00e3o das partes, fun\u00e7\u00e3o a ser exercida, remunera\u00e7\u00e3o, jornada de trabalho, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>A jornada de trabalho \u00e9 regulamentada pela CLT e estabelece o limite de horas que o empregado pode permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. De acordo com o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a jornada normal de trabalho \u00e9 de at\u00e9 8 horas di\u00e1rias e 44 horas semanais, podendo ser estendida mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de horas extras, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que devem ser remuneradas com acr\u00e9scimo m\u00ednimo de 50% sobre o valor da hora normal. O n\u00e3o cumprimento das regras relativas \u00e0 jornada de trabalho pode acarretar ao empregador o pagamento de multas e indeniza\u00e7\u00f5es ao empregado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo:<br><\/strong>Jo\u00e3o foi contratado por uma empresa para trabalhar como motorista de caminh\u00e3o. Seu contrato de trabalho estabelece que sua jornada ser\u00e1 de 8 horas di\u00e1rias, de segunda a sexta-feira. No entanto, a empresa exige que Jo\u00e3o trabalhe 10 horas por dia, sem o pagamento de horas extras. Nesse caso, Jo\u00e3o pode recorrer \u00e0 justi\u00e7a do trabalho para reivindicar o pagamento das horas extras n\u00e3o remuneradas, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Legisla\u00e7\u00e3o Pertinente:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/li>\n\n\n\n<li>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/li>\n\n\n\n<li>Normas Regulamentadoras (NRs) do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/li>\n\n\n\n<li>Texto 2: Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho<\/h5>\n\n\n\n<p>A seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho s\u00e3o temas de extrema import\u00e2ncia e est\u00e3o regulamentados pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, em especial pelas Normas Regulamentadoras (NRs) do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. O objetivo dessas normas \u00e9 garantir condi\u00e7\u00f5es seguras e saud\u00e1veis nos ambientes laborais, prevenindo acidentes e doen\u00e7as relacionadas ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>A NR-7, por exemplo, estabelece a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos admissionais, peri\u00f3dicos, de retorno ao trabalho e demissionais, visando proteger a sa\u00fade dos trabalhadores. J\u00e1 a NR-9 trata do Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais (PPRA), que visa identificar e avaliar os riscos presentes nos locais de trabalho, propondo medidas de preven\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a CLT estabelece que o empregador deve fornecer Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs) gratuitamente aos trabalhadores, quando necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades laborais. O n\u00e3o cumprimento das normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho pode acarretar ao empregador o pagamento de multas e indeniza\u00e7\u00f5es por danos causados aos empregados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo:<\/strong><br>Maria trabalha em uma ind\u00fastria qu\u00edmica e, de acordo com as normas de seguran\u00e7a da empresa, deve utilizar equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, como luvas e m\u00e1scara, devido \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a produtos qu\u00edmicos. Se a empresa n\u00e3o fornecer esses equipamentos ou se eles forem inadequados, Maria poder\u00e1 exigir o cumprimento das normas ou at\u00e9 mesmo acionar a justi\u00e7a do trabalho em busca de repara\u00e7\u00e3o por danos \u00e0 sua sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Legisla\u00e7\u00e3o Pertinente:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Normas Regulamentadoras (NRs) do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/li>\n\n\n\n<li>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho<\/h5>\n\n\n\n<p>A rescis\u00e3o do contrato de trabalho \u00e9 o encerramento do v\u00ednculo empregat\u00edcio entre empregador e empregado. Ela pode ocorrer por diversos motivos, como pedido de demiss\u00e3o do empregado, dispensa sem justa causa pelo empregador, t\u00e9rmino do contrato por prazo determinado, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>A CLT estabelece os direitos e deveres das partes envolvidas na rescis\u00e3o do contrato de trabalho. Por exemplo, em caso de dispensa sem justa causa, o empregado tem direito ao aviso pr\u00e9vio, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS, ao saque do saldo do FGTS, ao seguro-desemprego, entre outros benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de pedido de demiss\u00e3o pelo empregado, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir o aviso pr\u00e9vio, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. O n\u00e3o cumprimento das regras relativas \u00e0 rescis\u00e3o do contrato de trabalho pode acarretar ao empregador o pagamento de multas e indeniza\u00e7\u00f5es ao empregado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo:<\/strong><br>Pedro foi dispensado sem justa causa pela empresa em que trabalhava h\u00e1 cinco anos. Ele tem direito ao aviso pr\u00e9vio, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS, ao saque do saldo do FGTS, ao seguro-desemprego e a outros benef\u00edcios previstos na CLT. Caso a empresa n\u00e3o cumpra com essas obriga\u00e7\u00f5es, Pedro pode acionar a justi\u00e7a do trabalho para garantir seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Legisla\u00e7\u00e3o Pertinente:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/li>\n\n\n\n<li>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/li>\n\n\n\n<li>Normas Regulamentadoras (NRs) do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/li>\n\n\n\n<li>Normas Regulamentadoras (NRs) do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Santos &amp; Urel advogados | 20 de mar\u00e7o de 2024 \u00e0s 07:00 Contrato de Trabalho e Jornada de Trabalho O contrato de trabalho \u00e9 um instrumento jur\u00eddico que estabelece os direitos e deveres entre empregador e empregado. 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