{"id":1795,"date":"2024-05-06T13:00:38","date_gmt":"2024-05-06T16:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/?p=1795"},"modified":"2024-05-05T17:49:59","modified_gmt":"2024-05-05T20:49:59","slug":"descaminho-contrabando-e-trafico-internacional-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/descaminho-contrabando-e-trafico-internacional-de-drogas\/","title":{"rendered":"Descaminho, contrabando e tr\u00e1fico internacional de drogas"},"content":{"rendered":"\n

Santos & Urel advogados<\/strong> | 06 de maio de 2024 \u00e0s 13:00 <\/mark><\/mark><\/mark><\/mark><\/mark><\/mark><\/mark><\/mark><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Crime de Descaminho<\/h4>\n\n\n\n

O crime de descaminho est\u00e1 tipificado no artigo 334 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, que define como conduta il\u00edcita importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sa\u00edda ou pelo consumo de mercadoria.<\/strong>
A conduta delituosa ocorre quando algu\u00e9m realiza importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias sem o devido pagamento dos tributos devidos, seja por meio de sonega\u00e7\u00e3o fiscal ou fraude. O descaminho pode envolver desde a simples oculta\u00e7\u00e3o de mercadorias at\u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de artif\u00edcios para burlar a fiscaliza\u00e7\u00e3o alfandeg\u00e1ria.
A compet\u00eancia para julgar os crimes de descaminho \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, visto que envolve quest\u00f5es relacionadas \u00e0 entrada e sa\u00edda de mercadorias do territ\u00f3rio nacional. A pena para o crime de descaminho varia de 1 a 4 anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/strong>
\u00c9 poss\u00edvel o pagamento de fian\u00e7a nos casos de descaminho, desde que n\u00e3o haja circunst\u00e2ncias que indiquem a necessidade de pris\u00e3o preventiva. Entretanto, a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria tem entendido que o descaminho \u00e9 um crime permanente, o que impede a concess\u00e3o de fian\u00e7a.
Exemplo:<\/strong> Jo\u00e3o, residente no Brasil, realiza a importa\u00e7\u00e3o de produtos eletr\u00f4nicos sem declarar \u00e0 Receita Federal, com o intuito de evitar o pagamento dos tributos devidos. Ele \u00e9 flagrado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira no aeroporto e \u00e9 processado por crime de descaminho.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o Pertinente:<\/h6>\n\n\n\n

C\u00f3digo Penal Brasileiro (Lei n\u00ba 7.209\/1984)<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Crime de Contrabando<\/h4>\n\n\n\n

O crime de contrabando est\u00e1 previsto no artigo 334-A do C\u00f3digo Penal, sendo caracterizado pela importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o clandestina de mercadorias, produtos ou objetos proibidos, com o objetivo de obter lucro ou vantagem econ\u00f4mica.<\/strong>
A conduta criminosa envolve a transgress\u00e3o das leis que regulam o com\u00e9rcio internacional, mediante a entrada ou sa\u00edda clandestina de produtos, sem o devido pagamento dos tributos devidos, ou em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira. O contrabando pode envolver desde produtos il\u00edcitos, como drogas e armas, at\u00e9 produtos regulamentados, como cigarros e eletr\u00f4nicos.
A compet\u00eancia para julgar os crimes de contrabando tamb\u00e9m \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, devido \u00e0 sua natureza transnacional. A pena prevista para o crime de contrabando varia de 2 a 5 anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/strong>
Assim como no descaminho, \u00e9 poss\u00edvel o pagamento de fian\u00e7a nos casos de contrabando, desde que n\u00e3o haja a necessidade de pris\u00e3o preventiva. No entanto, a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria tem entendido que, assim como o descaminho, o contrabando \u00e9 um crime permanente, o que pode dificultar a concess\u00e3o de fian\u00e7a.
Exemplo: <\/strong>Maria realiza a importa\u00e7\u00e3o clandestina de cigarros do Paraguai, sem declarar \u00e0 Receita Federal e sem efetuar o pagamento dos tributos devidos. Ela \u00e9 interceptada pela pol\u00edcia rodovi\u00e1ria durante uma fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina e \u00e9 processada por crime de contrabando.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o Pertinente: C\u00f3digo Penal Brasileiro (Lei n\u00ba 7.209\/1984)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
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Tr\u00e1fico Internacional de Drogas<\/h4>\n\n\n\n

O tr\u00e1fico internacional de drogas \u00e9 crime previsto na Lei n\u00ba 11.343\/2006 (Lei de Drogas) e consiste em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, distribuir, entregar a qualquer t\u00edtulo, possuir, guardar ou transportar drogas il\u00edcitas para fins de com\u00e9rcio internacional.<\/strong>
A conduta criminosa envolve a comercializa\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias entorpecentes, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, com o objetivo de obter lucro. O tr\u00e1fico internacional de drogas \u00e9 considerado um dos crimes mais graves, devido aos seus impactos na sociedade e na sa\u00fade p\u00fablica.
A compet\u00eancia para julgar os crimes de tr\u00e1fico internacional de drogas \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, devido \u00e0 sua natureza transnacional. As penas para esse crime s\u00e3o severas, variando de 5 a 15 anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/strong>
No tr\u00e1fico internacional de drogas, n\u00e3o \u00e9 comum a concess\u00e3o de fian\u00e7a, devido \u00e0 gravidade do crime e ao risco de fuga do acusado. A jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria tende a ser rigorosa na aplica\u00e7\u00e3o das penas para esse tipo de crime.
Exemplo: <\/strong>Pedro \u00e9 preso em flagrante ao tentar embarcar em um voo internacional com uma grande quantidade de coca\u00edna escondida em sua bagagem. Ele \u00e9 processado por tr\u00e1fico internacional de drogas.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o Pertinente: Lei n\u00ba 11.343\/2006 (Lei de Drogas)<\/h6>\n\n\n\n
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Paralelo entre os Crimes de Descaminho, Contrabando e Tr\u00e1fico Internacional de Drogas<\/h4>\n\n\n\n

Embora o descaminho, o contrabando e o tr\u00e1fico internacional de drogas sejam crimes relacionados ao com\u00e9rcio de mercadorias, h\u00e1 diferen\u00e7as significativas entre eles. Enquanto o descaminho envolve a n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o ou o pagamento de tributos devidos na importa\u00e7\u00e3o\/exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias, o contrabando se caracteriza pela importa\u00e7\u00e3o\/exporta\u00e7\u00e3o clandestina de produtos proibidos. J\u00e1 o tr\u00e1fico internacional de drogas envolve a comercializa\u00e7\u00e3o ilegal de subst\u00e2ncias entorpecentes.
Outra diferen\u00e7a importante \u00e9 a gravidade das penas aplicadas a cada um desses crimes. Enquanto o descaminho e o contrabando preveem penas de reclus\u00e3o de at\u00e9 5 anos, o tr\u00e1fico internacional de drogas pode resultar em penas de at\u00e9 15 anos de reclus\u00e3o, <\/strong>devido \u00e0 sua natureza mais grave e aos seus impactos na sociedade.
Al\u00e9m disso, a compet\u00eancia para julgar esses crimes tamb\u00e9m difere. O descaminho e o contrabando s\u00e3o julgados pela Justi\u00e7a Federal, enquanto o tr\u00e1fico internacional de drogas tamb\u00e9m pode ser julgado pela Justi\u00e7a Estadual, dependendo das circunst\u00e2ncias do caso. <\/strong>Embora haja semelhan\u00e7as entre esses crimes, \u00e9 importante observar suas distin\u00e7\u00f5es para uma correta aplica\u00e7\u00e3o da lei e das penas correspondentes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Santos & Urel advogados | 06 de maio de 2024 \u00e0s 13:00 Crime de Descaminho O crime de descaminho est\u00e1 tipificado no artigo 334 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, que define como conduta il\u00edcita importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela …<\/p>\n

Descaminho, contrabando e tr\u00e1fico internacional de drogas<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1805,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1795","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1795","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1795"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1795\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1806,"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1795\/revisions\/1806"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1805"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}