{"id":1876,"date":"2024-09-30T07:00:57","date_gmt":"2024-09-30T10:00:57","guid":{"rendered":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/?p=1876"},"modified":"2024-09-29T08:22:10","modified_gmt":"2024-09-29T11:22:10","slug":"entenda-a-mudanca-no-codigo-penal-que-cria-pena-propria-para-feminicidio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/entenda-a-mudanca-no-codigo-penal-que-cria-pena-propria-para-feminicidio\/","title":{"rendered":"Entenda a mudan\u00e7a no C\u00f3digo Penal que cria Pena pr\u00f3pria para Feminic\u00eddio"},"content":{"rendered":"\n

Santos & Urel advogados<\/strong> | 30 de setembro de 2024 \u00e0s 07:00 <\/mark><\/mark><\/mark><\/mark><\/mark><\/mark><\/mark><\/mark><\/p>\n\n\n\n

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No dia 11 de setembro de 2024, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.266\/23, que prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o significativa no C\u00f3digo Penal brasileiro, criando uma tipifica\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para o crime de feminic\u00eddio. Esta mudan\u00e7a tem como objetivo conferir maior clareza e rigidez \u00e0 puni\u00e7\u00e3o dos crimes cometidos contra mulheres em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. A medida visa transformar o feminic\u00eddio em um crime independente, com pena de reclus\u00e3o de 20 a 40 anos, afastando-o do homic\u00eddio qualificado, onde antes figurava como uma agravante.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 Feminic\u00eddio?<\/h2>\n\n\n\n

Feminic\u00eddio \u00e9 o assassinato de uma mulher motivado por viol\u00eancia de g\u00eanero, ou seja, pelo fato de a v\u00edtima ser mulher. Ele \u00e9 uma forma extrema de viol\u00eancia de g\u00eanero e \u00e9 caracterizado pelo \u00f3dio, desprezo ou inferioriza\u00e7\u00e3o da mulher. At\u00e9 ent\u00e3o, o feminic\u00eddio no Brasil era considerado uma qualificadora do homic\u00eddio, ou seja, um fator que aumentava a pena do homic\u00eddio comum.<\/p>\n\n\n\n

Desde a Lei do Feminic\u00eddio (Lei 13.104\/2015), o crime j\u00e1 era considerado hediondo e contava com pena maior, mas permanecia como uma forma qualificada de homic\u00eddio, enquadrada no artigo 121 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

O que muda com o projeto de Lei 4.266\/23?<\/h3>\n\n\n\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 4.266\/23, o feminic\u00eddio passa a ser tipificado como um crime aut\u00f4nomo. Na pr\u00e1tica, isso significa que ele deixa de ser tratado como uma “modalidade” de homic\u00eddio e passa a ser considerado um crime distinto, com penas espec\u00edficas que variam entre 20 e 40 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a visa reconhecer o feminic\u00eddio como uma forma de viol\u00eancia de g\u00eanero e dar maior destaque \u00e0 gravidade desses crimes, diferenciando-os de outros homic\u00eddios. Segundo a advogada Emanuelly Nogueira, vice-presidente da Comiss\u00e3o da Mulher Advogada da OAB\/RN, “O projeto de lei estabelece que o feminic\u00eddio, ou seja, a viol\u00eancia de g\u00eanero – quando a v\u00edtima \u00e9 morta por ser mulher – deixa de ser uma agravante (qualificadora) \u00e0 pena inicial do homic\u00eddio e passa a ter pena pr\u00f3pria.”<\/p>\n\n\n\n

Mitos e desinforma\u00e7\u00e3o sobre o Feminic\u00eddio<\/h3>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos tempos, um v\u00eddeo que circulou nas redes sociais viralizou ao afirmar que a vida de uma mulher passaria a “valer o dobro” da vida de um homem com essa altera\u00e7\u00e3o legislativa. Isso, no entanto, \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada. A mudan\u00e7a proposta n\u00e3o cria uma diferencia\u00e7\u00e3o entre o valor da vida de homens e mulheres, mas sim trata de reconhecer a especificidade da viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

A nova tipifica\u00e7\u00e3o busca punir com maior rigor aqueles que cometem crimes motivados pelo g\u00eanero da v\u00edtima. Assim, nem todo assassinato de uma mulher ser\u00e1 considerado feminic\u00eddio. Crimes como latroc\u00ednio, acidentes de tr\u00e2nsito ou assassinatos em situa\u00e7\u00f5es em que a condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero n\u00e3o foi o fator determinante n\u00e3o ser\u00e3o enquadrados na nova categoria de feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Puni\u00e7\u00f5es mais severas para Feminic\u00eddio<\/h3>\n\n\n\n

Atualmente, o feminic\u00eddio \u00e9 tratado como uma qualificadora do crime de homic\u00eddio, com penas entre 12 e 30 anos. Com a mudan\u00e7a, a pena m\u00ednima para feminic\u00eddio aut\u00f4nomo sobe para 20 anos, podendo chegar a 40 anos em casos mais graves, como aqueles cometidos em contextos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, familiar, ou quando a v\u00edtima \u00e9 menor de 14 anos, maior de 60 anos, ou pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o feminic\u00eddio continuar\u00e1 sendo tratado como um crime hediondo, o que significa que seus condenados ter\u00e3o menos benef\u00edcios na execu\u00e7\u00e3o penal, como a progress\u00e3o de regime e a possibilidade de liberdade condicional, sendo as penas cumpridas de maneira mais severa.<\/p>\n\n\n\n

Import\u00e2ncia da mudan\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n

A tipifica\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio como crime aut\u00f4nomo \u00e9 um marco importante para o combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher no Brasil. Esta medida reafirma o compromisso do pa\u00eds com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres e com a puni\u00e7\u00e3o dos crimes que resultam de uma cultura de misoginia e viol\u00eancia de g\u00eanero. Al\u00e9m disso, a mudan\u00e7a tamb\u00e9m busca trazer maior visibilidade \u00e0 gravidade do feminic\u00eddio, que \u00e9 uma realidade alarmante no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Com uma pena mais rigorosa, a inten\u00e7\u00e3o do legislador \u00e9, al\u00e9m de punir os criminosos de forma mais efetiva, tamb\u00e9m desestimular a pr\u00e1tica do feminic\u00eddio, que tem apresentado n\u00fameros alarmantes nos \u00faltimos anos. Segundo dados do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o Brasil registra uma m\u00e9dia de 4 feminic\u00eddios por dia, e a maior parte desses crimes acontece no ambiente dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n

A Import\u00e2ncia do Advogado no combate ao Feminic\u00eddio<\/h3>\n\n\n\n

Com a altera\u00e7\u00e3o legislativa, o papel dos advogados se torna ainda mais relevante, tanto na defesa dos direitos das v\u00edtimas quanto no acompanhamento dos processos penais que envolvem o feminic\u00eddio. Advogados especializados em direito penal e em defesa dos direitos das mulheres s\u00e3o fundamentais para garantir que a lei seja aplicada de forma correta e que os criminosos sejam devidamente responsabilizados por seus atos.<\/p>\n\n\n\n

No escrit\u00f3rio Santos & Urel Advogados, nosso compromisso \u00e9 oferecer assist\u00eancia jur\u00eddica completa para v\u00edtimas de viol\u00eancia de g\u00eanero e seus familiares, sempre com \u00e9tica, profissionalismo e dedica\u00e7\u00e3o. Se voc\u00ea ou algu\u00e9m que conhece enfrenta uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, n\u00e3o hesite em buscar orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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