{"id":2559,"date":"2026-11-17T07:00:00","date_gmt":"2026-11-17T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/?p=2559"},"modified":"2026-10-25T18:13:30","modified_gmt":"2026-10-25T21:13:30","slug":"calunia-difamacao-injuria-internet-o-que-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/calunia-difamacao-injuria-internet-o-que-fazer\/","title":{"rendered":"Cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria na internet: o que fazer se voc\u00ea foi ofendido"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem \u00e9 v\u00edtima de <strong>cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria na internet<\/strong> pode buscar a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do ofensor, pedir a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Mas \u00e9 preciso agir com aten\u00e7\u00e3o: nesses crimes, em regra, a pr\u00f3pria v\u00edtima deve apresentar a queixa-crime, e o prazo para isso \u00e9 de <strong>seis meses<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, explicamos a diferen\u00e7a entre os tr\u00eas crimes, o aumento de pena quando a ofensa ocorre nas redes sociais, como preservar provas e quais caminhos existem nas esferas criminal e c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a entre cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os tr\u00eas crimes protegem a honra da pessoa, mas t\u00eam caracter\u00edsticas pr\u00f3prias no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Cal\u00fania (art. 138):<\/strong> \u00e9 atribuir falsamente a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de um <strong>fato definido como crime<\/strong>. Por exemplo, afirmar em uma publica\u00e7\u00e3o que determinada pessoa desviou dinheiro da empresa, sabendo que isso n\u00e3o \u00e9 verdade. Pena: deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 2 anos, e multa. Tamb\u00e9m responde quem, sabendo que a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa, a propaga ou divulga.<\/li>\n\n\n<li><strong>Difama\u00e7\u00e3o (art. 139):<\/strong> \u00e9 atribuir a algu\u00e9m um <strong>fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o<\/strong>, ainda que n\u00e3o seja crime. Por exemplo, dizer publicamente que um profissional chega embriagado ao trabalho. Pena: deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano, e multa.<\/li>\n\n\n<li><strong>Inj\u00faria (art. 140):<\/strong> \u00e9 <strong>ofender a dignidade ou o decoro<\/strong> de algu\u00e9m, sem atribuir um fato espec\u00edfico, como xingamentos e adjetivos depreciativos. Pena: deten\u00e7\u00e3o de 1 a 6 meses, ou multa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em resumo: cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o envolvem a atribui\u00e7\u00e3o de um fato; a inj\u00faria envolve uma ofensa pessoal. Ofensas ligadas a ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional configuram <strong>inj\u00faria racial<\/strong>, hoje tratada na Lei 7.716\/1989 e com regras pr\u00f3prias, inclusive quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria na internet: pena em triplo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Penal prev\u00ea causas de aumento de pena para os crimes contra a honra. A mais relevante para o ambiente digital est\u00e1 no <strong>artigo 141, \u00a72\u00ba<\/strong>, segundo o qual, &#8220;se o crime \u00e9 cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, a mesma ofensa, quando praticada ou divulgada em redes sociais, pode ter a <strong>pena triplicada<\/strong>. O legislador levou em conta o alcance e a perman\u00eancia desse tipo de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo artigo prev\u00ea outros aumentos, como quando o crime \u00e9 cometido na presen\u00e7a de v\u00e1rias pessoas ou por meio que facilite a divulga\u00e7\u00e3o, ou contra pessoa maior de 60 anos, e aplica a pena em dobro quando a ofensa \u00e9 praticada contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino (\u00a73\u00ba, inclu\u00eddo em 2024).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Queixa-crime e o prazo de 6 meses<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos crimes contra a honra, a regra \u00e9 a <strong>a\u00e7\u00e3o penal privada<\/strong> (art. 145 do C\u00f3digo Penal). Isso significa que n\u00e3o basta registrar um boletim de ocorr\u00eancia: a v\u00edtima, por meio de advogado, precisa apresentar uma <strong>queixa-crime<\/strong> ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, como ofensas contra funcion\u00e1rio p\u00fablico em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, em que a a\u00e7\u00e3o depende de representa\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto de maior aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o prazo. Pelo <strong>artigo 103 do C\u00f3digo Penal<\/strong> e pelo <strong>artigo 38 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a><\/strong>, a v\u00edtima tem <strong>6 meses<\/strong>, contados do dia em que soube <strong>quem \u00e9 o autor<\/strong> da ofensa, para apresentar a queixa. Passado esse prazo, ocorre a <strong>decad\u00eancia<\/strong>, e o direito de processar criminalmente se perde.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o autor \u00e9 desconhecido, como em perfis falsos, o prazo s\u00f3 come\u00e7a a contar quando a v\u00edtima descobre sua identidade. O <strong>artigo 22 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12965.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Marco Civil da Internet<\/a><\/strong> permite pedir ao juiz que determine \u00e0 plataforma o fornecimento de registros que ajudem a identificar o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como preservar as provas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Publica\u00e7\u00f5es podem ser apagadas a qualquer momento. Por isso, preservar as provas logo no in\u00edcio \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Fa\u00e7a capturas de tela completas<\/strong>, mostrando o conte\u00fado ofensivo, o nome do perfil, a data e, se poss\u00edvel, a <strong>URL (endere\u00e7o) da publica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n\n\n<li><strong>Copie e guarde os links<\/strong> de cada postagem, coment\u00e1rio ou perfil.<\/li>\n\n\n<li><strong>Registre coment\u00e1rios e compartilhamentos<\/strong>, que ajudam a demonstrar o alcance da ofensa.<\/li>\n\n\n<li><strong>N\u00e3o apague mensagens<\/strong> nem bloqueie o ofensor antes de salvar tudo.<\/li>\n\n\n<li><strong>Considere a ata notarial:<\/strong> o tabeli\u00e3o acessa o conte\u00fado, descreve o que viu e registra em documento p\u00fablico, com f\u00e9 p\u00fablica. A ata notarial est\u00e1 prevista no <strong>artigo 384 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong> e costuma ter mais for\u00e7a do que prints isolados, que podem ter a autenticidade questionada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem ferramentas t\u00e9cnicas de preserva\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias digitais, que podem complementar a documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Retrata\u00e7\u00e3o: quando o ofensor volta atr\u00e1s<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 143 do C\u00f3digo Penal<\/strong> prev\u00ea que o querelado que, <strong>antes da senten\u00e7a<\/strong>, se retrata cabalmente da <strong>cal\u00fania ou da difama\u00e7\u00e3o<\/strong> fica isento de pena. A retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 inj\u00faria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a ofensa foi feita por meios de comunica\u00e7\u00e3o, como redes sociais, o <strong>par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> do mesmo artigo determina que a retrata\u00e7\u00e3o se dar\u00e1, <strong>se assim desejar o ofendido<\/strong>, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. Na pr\u00e1tica, a v\u00edtima pode pedir que a corre\u00e7\u00e3o seja publicada no mesmo canal em que a ofensa circulou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A retrata\u00e7\u00e3o afeta a esfera criminal, mas n\u00e3o impede, por si s\u00f3, eventual pedido de indeniza\u00e7\u00e3o na esfera c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e o Marco Civil da Internet<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 poss\u00edvel pedir a remo\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o diretamente \u00e0 plataforma, por meio das ferramentas de den\u00fancia. Se o conte\u00fado n\u00e3o for retirado, a via \u00e9 judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/strong> (Lei 12.965\/2014) condiciona a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do provedor \u00e0 exist\u00eancia de <strong>ordem judicial espec\u00edfica<\/strong> de remo\u00e7\u00e3o. Ao julgar a validade desse artigo, o Supremo Tribunal Federal ampliou a responsabilidade das plataformas para diversos tipos de conte\u00fado il\u00edcito, mas <strong>manteve a regra do artigo 19 para os crimes contra a honra<\/strong>, sem preju\u00edzo da possibilidade de remo\u00e7\u00e3o por notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a v\u00edtima pode notificar a plataforma, mas, se o conte\u00fado n\u00e3o for retirado, costuma ser necess\u00e1ria uma <strong>decis\u00e3o judicial<\/strong>, que pode ser pedida em car\u00e1ter de urg\u00eancia, indicando as URLs das publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do processo criminal, a v\u00edtima pode buscar <strong>repara\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong> na esfera c\u00edvel. A Constitui\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, X) protege a honra e a imagem, e o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a> (arts. 186 e 927) prev\u00ea o dever de indenizar de quem causa dano a outra pessoa por ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u00e9 independente da queixa-crime e segue prazos pr\u00f3prios. O valor de eventual indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 definido pelo juiz conforme as circunst\u00e2ncias, como a gravidade da ofensa e o alcance da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para processar algu\u00e9m por ofensa na internet?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na esfera criminal, a v\u00edtima tem, em regra, 6 meses para apresentar a queixa-crime, contados do dia em que soube quem \u00e9 o autor da ofensa. Depois desse prazo, o direito de processar criminalmente se perde pela decad\u00eancia. A a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o c\u00edvel tem prazo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Print de tela serve como prova?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode servir, especialmente se mostrar o perfil, a data e a URL da publica\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, prints podem ter a autenticidade questionada. A ata notarial, lavrada em cart\u00f3rio, d\u00e1 mais seguran\u00e7a \u00e0 prova.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A plataforma \u00e9 obrigada a remover o post ofensivo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos crimes contra a honra, o STF manteve a regra do artigo 19 do Marco Civil: a responsabiliza\u00e7\u00e3o da plataforma depende, em regra, de ordem judicial. Isso n\u00e3o impede que a v\u00edtima notifique a plataforma e que o conte\u00fado seja retirado voluntariamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso pedir indeniza\u00e7\u00e3o al\u00e9m do processo criminal?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A repara\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e9 buscada na esfera c\u00edvel e \u00e9 independente da queixa-crime. As duas medidas podem ser adotadas ao mesmo tempo, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"undefined\">Posso responder criminalmente por algo que postei na internet? O que diz o Direito Penal<\/a><\/li>\n\n\n<li><a href=\"undefined\">Denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa: acusar algu\u00e9m pode virar crime?<\/a><\/li>\n\n\n<li><a href=\"undefined\">Exposi\u00e7\u00e3o indevida nas redes sociais pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o? Entenda quando publicar pode trazer consequ\u00eancias jur\u00eddicas<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada situa\u00e7\u00e3o tem particularidades. Se voc\u00ea tem d\u00favidas sobre o seu caso, procure um advogado de sua confian\u00e7a para uma an\u00e1lise individual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Equipe Santos &amp; Urel Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi ofendido nas redes? Entenda cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria na internet, o prazo de 6 meses para a queixa-crime, como guardar provas e remover posts.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2575,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2559","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2559","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2559"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2559\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2599,"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2559\/revisions\/2599"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2575"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2559"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2559"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/santoseurel.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2559"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}