ATUAÇÃO EM DIREITO CIVIL
Na área do direito civil, oferecemos assistência abrangente em questões relacionadas a contratos, responsabilidade civil, direito das obrigações, direito das sucessões, direito imobiliário, entre outros. Nossos advogados estão prontos para auxiliar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, buscando sempre a proteção dos direitos e interesses de nossos clientes, seja por meio de aconselhamento jurídico, mediação ou litígio. Atendemos em Lins/SP e região, com consulta presencial ou online.
ELABORAÇÃO DE CONTRATOS
Criação e redação de contratos legais que estabelecem direitos, obrigações e responsabilidades entre as partes envolvidas.
Direito da família
Princípios legais relacionados às relações familiares, como casamento, divórcio, herança, filiação, adoção, guarda dos filhos, penções, entre outros.
NEGOCIAÇÕES
As negociações visam evitar litígios ou buscar uma resolução amigável para resolver disputas legais ou alcançar acordos favoráveis.
Nossa equipe está a disposição para tirar as suas dúvidas e fornecer soluções eficazes com as melhores formas de proteger os seus direitos.
DÚVIDAS SOBRE DIREITO CIVIL E FAMÍLIA
Respostas objetivas para as perguntas que mais recebemos. Cada caso tem particularidades: para uma orientação sobre a sua situação, fale com a nossa equipe.
Como o juiz define o valor da pensão alimentícia?
Não existe percentual fixo em lei. O juiz equilibra a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade entre as duas (art. 1.694, §1º, do Código Civil). O valor costuma ser fixado como percentual dos rendimentos ou em salários mínimos e pode ser revisado se a situação financeira de uma das partes mudar (art. 1.699).
Filhos herdam as dívidas dos pais?
Não com o próprio patrimônio. As dívidas de quem faleceu são pagas com os bens que ele deixou, e cada herdeiro responde apenas até o limite do que recebeu de herança (art. 1.792 do Código Civil). Se os bens não forem suficientes, a diferença não passa para os filhos.
Meu nome foi negativado indevidamente. O que posso fazer?
Reúna os comprovantes de pagamento ou de que a dívida não existe e peça a correção ao credor. Se a situação não for resolvida, é possível entrar com ação para retirar a negativação e, conforme o caso, pedir indenização por danos morais. O STJ entende que a inscrição indevida gera dano moral, exceto quando a pessoa já tinha outras negativações legítimas (Súmula 385).
O banco responde por golpes e fraudes na minha conta?
Em muitos casos, sim. Pela Súmula 479 do STJ, os bancos respondem por danos causados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, porque esse risco faz parte da atividade. Cada situação é analisada individualmente. Registre boletim de ocorrência, conteste a operação no banco o quanto antes e, se foi Pix, peça a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED).
Como é reconhecida a união estável?
A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). A lei não exige tempo mínimo nem que o casal more junto. Ela pode ser formalizada em cartório ou reconhecida na Justiça, inclusive após o falecimento de um dos companheiros. Sem contrato, o regime de bens é o da comunhão parcial.
Posso me divorciar em cartório?
Sim, quando o divórcio é consensual. Ele é feito por escritura pública, com a assistência obrigatória de advogado (art. 733 do Código de Processo Civil). Se o casal tiver filhos menores ou incapazes, as regras atuais do CNJ admitem o divórcio em cartório desde que guarda, convivência e pensão já tenham sido definidas na Justiça.
OUTRAS ÁREAS
Direito do Trabalho
Estamos empenhados em proteger os direitos dos trabalhadores e garantir o cumprimento das leis trabalhistas.
Direito Penal
Nosso escritório se dedica a defender os direitos de indivíduos envolvidos em processos criminais.
Direito Civil
Na área do direito civil, oferecemos assistência abrangente em questões relacionadas a contratos, responsabilidade civil entre outros.
