ATUAÇÃO EM DIREITO PENAL
No âmbito do direito penal, nosso escritório se dedica a defender os direitos de indivíduos envolvidos em processos criminais. Nossos advogados possuem profundo conhecimento do sistema jurídico penal e estão preparados para lidar com uma ampla gama de casos, incluindo crimes contra o patrimônio, crimes contra a pessoa, crimes contra a honra, entre outros. Nosso objetivo é garantir que cada cliente receba uma representação justa e eficiente, desde a fase de investigação até o julgamento. Atendemos em Lins/SP e região, com consulta presencial ou online.
Realizar audiências
Comparecer a audiências judiciais em nome dos clientes. Podendo ser: audiências preliminares, audiências de instrução, audiências de conciliação, entre outras.
Assessoria na implementação de políticas
Revisão de políticas internas, garantindo a conformidade com a legislação aplicável para evitar problemas futuros.
Defesa criminal
Representação legal de pessoas acusadas de cometer crimes, protegendo os seus direitos , analisando evidências, desenvolvendo estratégias de defesa.
Execução penal
Cumprimento das penas impostas após a condenação. Isso envolve questões como a progressão de regime, liberdade condicional, trabalho externo, remição de pena, entre outros.
Recursos criminais
Procedimentos legais para recorrer uma decisão judicial. Isso pode incluir a interposição de recursos contra condenações, sentenças ou qualquer decisão que afete os direitos do acusado.
Nossa equipe está a disposição para tirar as suas dúvidas e fornecer soluções eficazes com as melhores formas de proteger os seus direitos.
DÚVIDAS SOBRE DIREITO PENAL
Respostas objetivas para as perguntas que mais recebemos. Cada caso tem particularidades: para uma orientação sobre a sua situação, fale com a nossa equipe.
Fui intimado para depor na delegacia. Preciso de advogado?
A lei não obriga, mas é recomendável. O advogado pode acompanhar o depoimento, orientar sobre o direito de permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII, da Constituição) e evitar que suas declarações sejam mal interpretadas. Se você é investigado, o Estatuto da Advocacia (art. 7º, XXI) garante a presença do advogado no interrogatório.
O que é a audiência de custódia?
É a apresentação da pessoa presa em flagrante a um juiz em até 24 horas (art. 310 do Código de Processo Penal). Na audiência, o juiz verifica se a prisão foi legal e se houve abuso, e decide entre relaxar a prisão, conceder liberdade provisória (com ou sem medidas cautelares) ou convertê-la em prisão preventiva. A presença de advogado ou defensor é obrigatória.
Quando o réu pode responder ao processo em liberdade?
Responder em liberdade é a regra. A prisão antes da condenação definitiva é exceção e exige os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como prova do crime, indícios de autoria e risco concreto causado pela liberdade. Quando esses requisitos não estão presentes, o juiz deve conceder liberdade provisória ou aplicar medidas cautelares alternativas (art. 319).
Posso ser preso só porque alguém fez uma denúncia contra mim?
Não automaticamente. Um boletim de ocorrência ou uma denúncia dá início a uma apuração. Pela Constituição (art. 5º, LXI), a prisão só pode ocorrer em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de um juiz, como nos casos de prisão temporária ou preventiva.
O que é o acordo de não persecução penal (ANPP)?
É um acordo com o Ministério Público previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Ele vale para crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos, quando o investigado confessa formalmente. O investigado cumpre condições como reparar o dano ou prestar serviços à comunidade e, ao final, o caso é encerrado sem condenação e sem gerar reincidência.
Quais são meus direitos em uma abordagem policial?
A busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita baseada em elementos concretos (art. 244 do Código de Processo Penal), e não apenas em aparência ou nervosismo, conforme entendimento do STJ. Você tem direito de permanecer calado e de não produzir prova contra si. Em caso de prisão, tem direito de saber quem são os responsáveis e de avisar a família e um advogado. Provas obtidas em busca ilegal podem ser anuladas.
OUTRAS ÁREAS
Direito Civil
Na área do direito civil, oferecemos assistência abrangente em questões relacionadas a contratos, responsabilidade civil entre outros.
Direito do Trabalho
Estamos empenhados em proteger os direitos dos trabalhadores e garantir o cumprimento das leis trabalhistas.
Direito Penal
Nosso escritório se dedica a defender os direitos de indivíduos envolvidos em processos criminais.
