Direito Civil

A inadimplência em contratos de locação está entre as situações mais sensíveis do Direito Civil e do Direito Imobiliário, porque envolve, ao mesmo tempo, o direito de propriedade do locador, a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a necessidade de observância do devido processo legal. Na prática, muitos proprietários acreditam que o simples …

Despejo por falta de pagamento: quando ele pode acontecer e o que a Lei do Inquilinato permite Leia mais »

A fixação da pensão alimentícia é uma das questões mais sensíveis no Direito de Família, pois envolve diretamente a garantia de subsistência de quem necessita dos alimentos e a capacidade econômica de quem deve prestá-los. No ordenamento jurídico brasileiro, não existe um valor fixo ou percentual pré-determinado aplicável a todos os casos, sendo a definição …

Pensão alimentícia: como o juiz define o valor? Leia mais »

Introdução A digitalização das relações contratuais transformou profundamente a dinâmica das contratações no Brasil. Hoje, financiamentos, empréstimos, assinaturas de serviços, operações bancárias e até contratos empresariais são celebrados integralmente por meio eletrônico, muitas vezes com poucos cliques. A facilidade tecnológica, entretanto, não elimina a incidência das normas jurídicas que regulam a validade, a interpretação e …

Cláusulas abusivas e juros excessivos em contratos digitais: quando é possível revisão judicial? Leia mais »

O avanço das tecnologias digitais transformou profundamente a forma como as relações sociais e comerciais ocorrem. Ao mesmo tempo em que trouxe eficiência e praticidade, também abriu espaço para novas modalidades de fraude. Entre elas, destaca-se o uso indevido de identidade associado a ferramentas de inteligência artificial, que possibilitam a criação de conteúdos falsos extremamente …

Golpes com uso de identidade e IA: responsabilidade civil, deepfakes e direito à indenização Leia mais »

O uso indevido de dados pessoais em contratos é uma situação mais comum do que se imagina e pode gerar prejuízos financeiros, restrições patrimoniais e insegurança jurídica para quem é indevidamente vinculado a uma obrigação que jamais assumiu. Do ponto de vista do Direito Civil, contratos firmados sem manifestação válida de vontade não produzem efeitos …

Usaram meu nome, CPF ou dados em um contrato que não reconheço: o que diz o Direito Civil? Leia mais »

A multa por quebra de contrato, juridicamente denominada cláusula penal, é amplamente utilizada nos contratos civis como mecanismo de coerção ao cumprimento das obrigações assumidas. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece limites claros para sua aplicação, permitindo inclusive a redução judicial da penalidade em determinadas circunstâncias. O Direito Civil contemporâneo busca preservar o equilíbrio contratual, …

Multa por quebra de contrato: quando pode ser reduzida? Leia mais »

A compra de um imóvel na planta é, para muitos brasileiros, a principal forma de acesso à casa própria. Apesar das vantagens aparentes — como preços mais atrativos e condições facilitadas — esse tipo de negócio envolve riscos jurídicos relevantes, que exigem atenção redobrada do comprador. No Direito Civil, a aquisição de imóvel na planta …

Compra de imóvel na planta: quais cuidados jurídicos evitam prejuízos ao comprador? Leia mais »

Acidentes e Danos: como funciona a indenização — um guia jurídico completo Os acidentes — sejam eles de trânsito, consumo, responsabilização por serviços, quedas em estabelecimentos ou incidentes diversos — geram dúvidas frequentes sobre quem deve indenizar, como funciona a apuração da culpa e quais valores podem ser pleiteados. No Direito Civil brasileiro, a responsabilidade …

Acidentes e Danos: Como Funciona a Indenização no Direito Civil Brasileiro Leia mais »

A Black Friday movimenta milhões de consumidores e empresas todos os anos. Em 2025, a estimativa é de crescimento ainda maior nas compras online, o que também amplia os riscos de golpes, práticas abusivas e descumprimento de direitos básicos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Este guia completo explica, de forma objetiva e técnica, …

Black Friday 2025: Quais São os Seus Direitos e o Que as Lojas Não Querem Que Você Saiba Leia mais »

A compra e venda de veículos é uma das transações mais comuns no Brasil, mas também uma das que mais geram conflitos judiciais. Problemas como débitos ocultos, pendências de transferência, vícios mecânicos e golpes envolvendo documentação são frequentes. Por isso, o contrato de compra e venda de veículo é uma das etapas mais importantes para …

Contratos de Compra e Venda de Veículo: Riscos, Responsabilidades e Como se Proteger em 2025 Leia mais »