Direito Civil

A união estável é reconhecida pela legislação brasileira como entidade familiar, produzindo efeitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários semelhantes aos do casamento em diversas situações. No entanto, quando essa relação não foi formalizada em vida e um dos companheiros falece, pode surgir a necessidade do chamado reconhecimento de união estável post mortem. Esse procedimento possui grande …

União estável pós-morte: como funciona o reconhecimento e quais direitos podem ser garantidos? Leia mais »

O aumento das operações bancárias digitais trouxe praticidade para consumidores e empresas, mas também ampliou significativamente os riscos relacionados a fraudes eletrônicas, golpes financeiros e transferências indevidas. Pix, aplicativos bancários, engenharia social, clonagem de contas e falsos atendimentos se tornaram parte frequente da realidade de milhares de consumidores brasileiros. Diante desse cenário, uma dúvida passou …

Golpes bancários: o banco pode ser responsabilizado por fraudes e transferências indevidas? Leia mais »

A inclusão do nome em cadastros de inadimplentes é uma prática comum nas relações de consumo, utilizada como forma de proteção ao crédito. No entanto, quando essa negativação ocorre de forma indevida, ela pode gerar consequências jurídicas relevantes, especialmente no que diz respeito à responsabilização civil e ao direito à indenização. Situações como cobrança de …

Nome negativado indevidamente: quais são seus direitos? Leia mais »

A responsabilidade civil tem como um de seus principais objetivos a reparação de danos causados a terceiros. Dentro desse contexto, dois conceitos aparecem com frequência: danos materiais e danos morais. Embora sejam amplamente utilizados, ainda geram dúvidas relevantes, especialmente quando se trata de identificar suas diferenças e compreender em quais situações cada um se aplica. …

Danos morais e materiais: diferença e exemplos práticos no Direito Civil Leia mais »

A inadimplência em contratos de locação está entre as situações mais sensíveis do Direito Civil e do Direito Imobiliário, porque envolve, ao mesmo tempo, o direito de propriedade do locador, a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a necessidade de observância do devido processo legal. Na prática, muitos proprietários acreditam que o simples …

Despejo por falta de pagamento: quando ele pode acontecer e o que a Lei do Inquilinato permite Leia mais »

A fixação da pensão alimentícia é uma das questões mais sensíveis no Direito de Família, pois envolve diretamente a garantia de subsistência de quem necessita dos alimentos e a capacidade econômica de quem deve prestá-los. No ordenamento jurídico brasileiro, não existe um valor fixo ou percentual pré-determinado aplicável a todos os casos, sendo a definição …

Pensão alimentícia: como o juiz define o valor? Leia mais »

Introdução A digitalização das relações contratuais transformou profundamente a dinâmica das contratações no Brasil. Hoje, financiamentos, empréstimos, assinaturas de serviços, operações bancárias e até contratos empresariais são celebrados integralmente por meio eletrônico, muitas vezes com poucos cliques. A facilidade tecnológica, entretanto, não elimina a incidência das normas jurídicas que regulam a validade, a interpretação e …

Cláusulas abusivas e juros excessivos em contratos digitais: quando é possível revisão judicial? Leia mais »

O avanço das tecnologias digitais transformou profundamente a forma como as relações sociais e comerciais ocorrem. Ao mesmo tempo em que trouxe eficiência e praticidade, também abriu espaço para novas modalidades de fraude. Entre elas, destaca-se o uso indevido de identidade associado a ferramentas de inteligência artificial, que possibilitam a criação de conteúdos falsos extremamente …

Golpes com uso de identidade e IA: responsabilidade civil, deepfakes e direito à indenização Leia mais »

O uso indevido de dados pessoais em contratos é uma situação mais comum do que se imagina e pode gerar prejuízos financeiros, restrições patrimoniais e insegurança jurídica para quem é indevidamente vinculado a uma obrigação que jamais assumiu. Do ponto de vista do Direito Civil, contratos firmados sem manifestação válida de vontade não produzem efeitos …

Usaram meu nome, CPF ou dados em um contrato que não reconheço: o que diz o Direito Civil? Leia mais »

A multa por quebra de contrato, juridicamente denominada cláusula penal, é amplamente utilizada nos contratos civis como mecanismo de coerção ao cumprimento das obrigações assumidas. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece limites claros para sua aplicação, permitindo inclusive a redução judicial da penalidade em determinadas circunstâncias. O Direito Civil contemporâneo busca preservar o equilíbrio contratual, …

Multa por quebra de contrato: quando pode ser reduzida? Leia mais »