Direito Penal

Introdução A investigação criminal é instrumento essencial para a apuração de delitos e responsabilização penal. Contudo, o poder investigativo estatal não é absoluto: ele encontra limites claros nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Entre as situações que mais geram dúvidas e insegurança jurídica estão: Este artigo esclarece, com …

Direitos Fundamentais na Investigação Criminal: Limites Legais das Interceptações, Buscas e Quebras de Sigilo Leia mais »

O processo penal brasileiro é regido por um conjunto rigoroso de normas destinadas a assegurar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Dentro desse sistema, erros processuais não são meras formalidades, mas falhas que podem impactar diretamente a validade dos atos praticados e o próprio resultado do processo. Compreender o que são …

Erros processuais no processo penal: como falhas técnicas podem comprometer a defesa Leia mais »

A saída temporária — popularmente chamada de “saidinha” — sempre foi um dos mecanismos mais debatidos da execução penal no Brasil. Prevista na Lei de Execução Penal (LEP), ela tinha como finalidade principal a ressocialização progressiva do condenado, permitindo que presos em regime semiaberto pudessem, em datas específicas, sair do estabelecimento prisional para visitar a …

Lei da Saída Temporária (Lei nº 15.295/2025): o que mudou, quem foi afetado e por que há controvérsia jurídica Leia mais »

A liberdade é um dos bens mais protegidos pela Constituição Federal. Por isso, nenhuma forma de prisão pode ocorrer sem base legal, sem respeito ao devido processo ou de maneira arbitrária.Ainda assim, prisões ilegais acontecem — seja por falhas no procedimento policial, abuso de autoridade, ausência de provas ou até erro na execução de mandados. …

Prisões Ilegais e Como Contestá-las: O que você precisa saber para garantir seus direitos Leia mais »

A compreensão correta dos conceitos de reincidência e maus antecedentes é fundamental no Direito Penal e na Execução Penal. Esses dois institutos influenciam diretamente a fixação da pena, o regime inicial de cumprimento, a possibilidade de progressão, o livramento condicional e até mesmo a substituição por penas alternativas. Embora pareçam semelhantes, são figuras jurídicas distintas …

Reincidência e Maus Antecedentes: Impactos na Pena, no Processo Penal e na Execução Leia mais »

05 de outubro de 2025 No sistema penal brasileiro, a execução da pena privativa de liberdade não se esgota no simples cumprimento da sentença condenatória. A abrangência da pena inclui também o modo como será cumprida e os benefícios que o condenado poderá obter, dentre os quais se destacam a progressão de regime e o …

Progressão de Regime e Livramento Condicional: fundamentos e aplicação no Direito Penal brasileiro Leia mais »

23 de outubro de 2025 às 9:30 Introdução O uso de armas de fogo no Brasil é regulado por um arcabouço legal rigoroso, especialmente no que tange à posse, porte, registro e uso em diversas situações. Dois cenários que geram muitas dúvidas e litígios jurídicos são: acidentes domésticos envolvendo armas de fogo, e o uso …

Uso de armas de fogo: responsabilidade em acidentes domésticos e caçadas Leia mais »

06 de outubro de 2025 às 22:00 Introdução A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta legislação é um marco na luta pelos direitos das mulheres no Brasil, estabelecendo mecanismos para …

Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha Leia mais »

25 de setembro de 2025 às 07:00 O tráfico de pessoas é considerado uma das mais graves violações aos direitos humanos, pois transforma seres humanos em mercadorias, explorando-os em situações de trabalho forçado, exploração sexual, servidão ou até adoção ilegal. No Brasil e no mundo, esse crime gera enorme preocupação e exige respostas firmes do …

Tráfico de Pessoas e Exploração Sexual: Leis, Casos e Responsabilização Leia mais »

08 de setembro de 2025 às 07:00 Os crimes contra o patrimônio são infrações penais que envolvem a subtração, destruição ou dano de bens materiais pertencentes a terceiros. No Brasil, esses crimes são classificados principalmente como furto, roubo, estelionato e receptação. Compreender as diferenças entre eles, suas consequências legais e como se proteger é essencial …

Crimes contra o Patrimônio: Compreenda seus Direitos e como se proteger Leia mais »