direito penal

Santos & Urel advogados | 06 abril de 2025 às 07:30 A prisão domiciliar é uma medida alternativa à prisão em regime fechado ou semiaberto, que permite ao apenado ou preso cautelar cumprir a pena ou medida restritiva em sua residência. Embora seja frequentemente mencionada em decisões judiciais e na mídia, ainda há muitas dúvidas …

Prisão domiciliar: Quem tem direito segundo a lei? Leia mais »