Tudo o que você precisa saber sobre o FGTS

Santos & Urel advogados | 21 de outubro de 2024 às 07:00

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros e foi instituído para protegê-los em casos de demissão sem justa causa. Além disso, oferece uma forma de poupança para necessidades especiais, como aposentadoria, compra de imóvel, entre outros. Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos do FGTS, respondendo às dúvidas mais comuns e detalhando as opções de saque disponíveis.

---

1. O que é o FGTS?

O FGTS é um fundo constituído por depósitos mensais realizados pelos empregadores em contas abertas na Caixa Econômica Federal em nome dos trabalhadores. Esse valor corresponde a 8% do salário mensal de cada empregado e não é descontado do salário, sendo uma obrigação exclusiva do empregador.

---

2. Quem tem direito ao FGTS?

Têm direito ao FGTS:

• Trabalhadores com carteira assinada (CLT).
• Trabalhadores rurais.
• Trabalhadores temporários, avulsos e safreiros.
• Empregados domésticos.

Além disso, os trabalhadores intermitentes, modalidade introduzida pela Reforma Trabalhista, também possuem direito ao depósito do FGTS.

---

3. Para que serve o FGTS?

O FGTS é uma reserva financeira que o trabalhador pode acessar em situações específicas e previstas em lei. Entre os principais objetivos do FGTS estão:

• Garantir uma proteção ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa.
• Proporcionar uma poupança para aquisição da casa própria ou para financiamento habitacional.
• Auxiliar em situações de emergência, como calamidades naturais ou desastres.

---

4. Situações que permitem o Saque do FGTS

Existem condições específicas que permitem ao trabalhador realizar o saque do saldo do FGTS. Algumas das principais situações são:

• Demissão sem justa causa: Em caso de demissão, o trabalhador pode sacar o saldo total da conta vinculada do FGTS.
• Aposentadoria: Ao se aposentar, o trabalhador tem direito ao saldo integral do FGTS.
• Aquisição da casa própria: O FGTS pode ser utilizado para dar entrada em um imóvel ou amortizar um financiamento imobiliário.
• Doenças graves: Trabalhadores diagnosticados com doenças graves, como câncer e HIV, ou que estejam em estágio terminal, podem solicitar o saque do FGTS.
• Falecimento do trabalhador: Em caso de falecimento, o saldo do FGTS é liberado para os dependentes ou herdeiros.
• Calamidade pública: Trabalhadores em áreas afetadas por desastres naturais (chuvas intensas, enchentes, entre outros) podem solicitar o saque do FGTS.

---

5. Modalidades de Saque do FGTS

Para atender às diferentes necessidades dos trabalhadores, o FGTS oferece várias modalidades de saque. Abaixo, abordamos as principais:

---

5.1 Saque-rescisão

Essa é a modalidade mais comum e ocorre em casos de demissão sem justa causa. Com ela, o trabalhador tem direito ao saque integral do saldo da conta do FGTS, além de receber uma multa de 40% sobre o saldo depositado pela empresa.

---

5.2 Saque-aniversário

O Saque-Aniversário é uma modalidade opcional, que permite ao trabalhador sacar uma parte do saldo do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário. No entanto, ao optar por essa modalidade, o trabalhador abre mão do saque integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo, porém, o direito à multa de 40%.

Principais aspectos do Saque-Aniversário:

• Valores disponíveis: O percentual do saldo que pode ser sacado varia de acordo com o valor total disponível na conta do FGTS.
• Prazos: O trabalhador pode sacar no primeiro dia útil do mês de seu aniversário até o último dia útil do segundo mês seguinte.
• Reversão da Opção: Caso o trabalhador deseje retornar ao Saque-Rescisão, ele deve aguardar um período de 24 meses.

---

5.3 Saque para doenças graves e necessidades especiais

O FGTS também pode ser sacado em situações de saúde delicadas, incluindo:

• Doenças graves (câncer, HIV).
• Condições de estágio terminal (qualquer doença).

Em ambos os casos, é necessário apresentar laudos médicos e documentos comprobatórios para a liberação do saldo.

---

5.4 Saque para moradia

O saldo do FGTS é um importante recurso para a compra da casa própria. O trabalhador pode utilizar o valor disponível para:

• Compra de imóvel: Utilizar como entrada em financiamentos.
• Amortização ou liquidação de saldo devedor: Reduzir o saldo devedor ou quitar a dívida do financiamento imobiliário.
• Pagamento de parte das prestações: Em financiamentos habitacionais, o FGTS pode cobrir até 80% do valor das prestações por 12 meses consecutivos.

---

6. Outras perguntas frequentes sobre o FGTS

• Posso usar o FGTS em qualquer financiamento?
  Não, o uso do FGTS é permitido apenas em financiamentos habitacionais realizados dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
• O que acontece com o saldo do FGTS caso eu não faça nenhum saque?
  O saldo do FGTS fica rendendo juros e atualização monetária anualmente, e o trabalhador poderá sacá-lo quando se aposentar, ou nas situações específicas permitidas por lei.
• Posso usar o FGTS como garantia de empréstimo?
  Sim, algumas instituições financeiras oferecem empréstimos com garantia no saldo do FGTS, especialmente na modalidade Saque-Aniversário.

---

Direitos do trabalhador ao FGTS em caso de demissão sem justa causa

Quando um trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito ao saque do saldo total de sua conta do FGTS, além de uma multa rescisória de 40% sobre o saldo depositado pelo empregador. Esse direito está previsto na Lei nº 8.036/90, que regula o FGTS, e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

---

1. Entendendo o cálculo do FGTS na demissão sem justa causa

O saldo do FGTS é composto por depósitos mensais de 8% do salário do trabalhador, feitos pelo empregador. Em caso de demissão sem justa causa, além do saldo disponível, o trabalhador tem direito a uma multa de 40% sobre o saldo total depositado durante o período de vigência do contrato.

Exemplo de cálculo:

• Saldo total do FGTS: R$ 10.000,00
• Multa de 40% sobre o saldo: R$ 4.000,00
• Valor total a ser recebido: R$ 14.000,00

O trabalhador pode sacar o valor total do saldo, incluindo a multa, diretamente na Caixa Econômica Federal ou em um canal autorizado.

---

2. Documentos necessários para o saque do FGTS

Para solicitar o saque do FGTS em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador deve apresentar os seguintes documentos:

• Carteira de Trabalho
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
• Documento de identificação com foto
• Número de inscrição no PIS/PASEP

A Caixa Econômica Federal realiza o pagamento mediante a apresentação desses documentos, em até 5 dias úteis após a solicitação.

---

3. Como solicitar o saque do FGTS

O trabalhador pode realizar o saque do FGTS presencialmente em uma agência da Caixa ou através do aplicativo FGTS. No caso do saque digital, o valor é transferido diretamente para a conta bancária do trabalhador.

---

Conclusão

O FGTS é um benefício que vai além da proteção em caso de demissão, permitindo ao trabalhador usufruir do saldo em situações estratégicas e de necessidade, como a compra de um imóvel ou em casos de doenças graves. Entender as regras, os direitos e as opções de saque é essencial para fazer o melhor uso desse recurso, seja nas necessidades de emergência ou para conquistas de longo prazo.

Santos & Urel Advogados está à disposição para oferecer orientação sobre o uso do FGTS e direitos trabalhistas. Para consultas ou mais informações, entre em contato com nosso escritório!

---