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Estupro no Código Penal: Entenda a Lei, os Tipos e as Punições

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Santos & Urel advogados | 30 abril de 2025 às 19:00 O estupro é um dos crimes mais graves previstos na legislação penal brasileira. Trata-se de uma violação direta à dignidade sexual, protegida pela Constituição Federal como direito fundamental.Neste artigo, abordaremos de forma clara e profissional a definição legal de estupro, seus diferentes tipos conforme …

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Tudo o que você precisa saber sobre o Décimo Terceiro Salário

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Santos & Urel advogados | 07 de outubro de 2024 às 07:00 O décimo terceiro salário é um benefício garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 4.090/1962. Ele funciona como uma espécie de gratificação natalina, destinada a todos os trabalhadores com carteira assinada (regime CLT), empregados domésticos, rurais, urbanos, avulsos e até mesmo …

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