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Santos & Urel advogados | 07 de outubro de 2024 às 07:00 O décimo terceiro salário é um benefício garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 4.090/1962. Ele funciona como uma espécie de gratificação natalina, destinada a todos os trabalhadores com carteira assinada (regime CLT), empregados domésticos, rurais, urbanos, avulsos e até mesmo …

Tudo o que você precisa saber sobre o Décimo Terceiro Salário Leia mais »