Estupro no Código Penal: Entenda a Lei, os Tipos e as Punições

Santos & Urel advogados | 30 abril de 2025 às 19:00

O estupro é um dos crimes mais graves previstos na legislação penal brasileira. Trata-se de uma violação direta à dignidade sexual, protegida pela Constituição Federal como direito fundamental.
Neste artigo, abordaremos de forma clara e profissional a definição legal de estupro, seus diferentes tipos conforme o Código Penal, exemplos práticos e as punições aplicáveis.

O que é considerado estupro pela lei?

O estupro está previsto no artigo 213 do Código Penal brasileiro e consiste em:

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”

Palavras-chave:

• Constrangimento: Forçar ou obrigar a vítima.
  
• Violência ou grave ameaça: São elementos essenciais para caracterização do crime.
  
• Conjunção carnal ou atos libidinosos: Inclui não apenas relação sexual, mas também qualquer ação com conotação sexual (ex.: toques forçados, beijos lascivos, entre outros).
  

Tipos de estupro previstos no Código Penal

1. Estupro simples (Art. 213, caput)

É o ato de constranger alguém mediante violência ou ameaça a praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

• Exemplo prático: Uma pessoa ameaça outra com uma faca para forçá-la a um ato sexual.
  

2. Estupro qualificado (Art. 213, § 1º)

A pena é agravada quando, do estupro, resulta:

• Lesão corporal de natureza grave;
  
• Morte da vítima.
  

Penas:

• Lesão grave: 8 a 12 anos de reclusão.
  
• Morte: 12 a 30 anos de reclusão.
  
• Exemplo prático: Durante a violência, a vítima sofre lesões internas graves, ou em casos em que a vítima é assassinada após o estupro.
  

3. Estupro de vulnerável (Art. 217-A)

Conforme detalhado no artigo anterior, ocorre quando a vítima é:

• Menor de 14 anos;
  
• Pessoa com deficiência mental;
  
• Pessoa que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência.
  

Importante: O consentimento da vítima menor de 14 anos é irrelevante para configurar o crime.

• Exemplo prático: Relação sexual entre adulto e criança de 13 anos.
  

Outros crimes relacionados

O Código Penal também prevê crimes correlatos, que muitas vezes surgem no contexto de crimes sexuais:

• Assédio sexual (Art. 216-A): Constranger alguém com intuito libidinoso, prevalecendo-se de relação de hierarquia ou ascendência (ex.: no trabalho).
  
• Violação sexual mediante fraude (Art. 215): Enganar a vítima para obter vantagem sexual.
  
• Importunação sexual (Art. 215-A): Atos libidinosos sem consentimento, como toques e beijos forçados.
  

Cada crime possui particularidades e penas distintas, exigindo análise técnica no caso concreto.

Como funciona a ação penal?

• Natureza da ação: A ação penal é pública incondicionada. Ou seja, o Ministério Público pode agir independentemente da vontade da vítima.
  
• Depoimento especial: Em casos envolvendo crianças ou adolescentes, há a possibilidade do depoimento especial, para preservar sua dignidade e evitar revitimização.
  

Elementos que comprovam o crime

O estupro é um crime que ocorre muitas vezes sem testemunhas diretas. Por isso, a prova é construída a partir de:

• Exame de corpo de delito (sexológico);
  
• Declarações da vítima (valorizadas conforme o conjunto probatório);
  
• Provas indiretas (ex.: vestígios, câmeras, testemunhos indiretos).
  

A jurisprudência do STJ e STF reconhece a palavra da vítima como de especial relevância nos crimes sexuais, desde que coerente e harmônica com os demais elementos do processo.

Consequências jurídicas e sociais

Além da punição criminal severa, o autor de estupro pode sofrer:

• Indenizações civis por danos morais e materiais;
  
• Danos permanentes à imagem pública e profissional;
  
• Reclusão em regime fechado, especialmente nos casos qualificados.
  

O estupro é um crime hediondo, conforme a Lei nº 8.072/1990, o que implica:

• Regime inicial fechado;
  
• Vedação de anistia, graça e indulto;
  
• Regras mais rígidas para progressão de pena.
  

Diferença entre estupro e atos libidinosos diversos

Muitos confundem a prática de conjunção carnal (relação sexual) com outros atos libidinosos (toques, carícias forçadas etc.).
Ambos são abrangidos pelo crime de estupro, o que demonstra a amplitude da proteção legal à dignidade sexual.

• Exemplo: Forçar toques íntimos sem penetração é estupro, da mesma forma que a própria conjunção carnal forçada.
  

Considerações finais

O crime de estupro representa uma grave afronta aos direitos humanos e à integridade sexual da vítima.
A legislação brasileira trata o tema com rigor, buscando não apenas punir o agressor, mas também proteger a vítima de novas violações, oferecer suporte especializado e preservar sua dignidade.

A atuação de um advogado criminalista é fundamental para garantir que o processo seja conduzido com técnica, respeito às garantias constitucionais e efetividade na responsabilização do agressor ou defesa do acusado, conforme o caso.

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