A Lei Maria da Penha teve mudanças importantes em 2026. Entre as novidades estão a inclusão da violência vicária, a criação do crime de vicaricídio, a monitoração eletrônica de agressores, novas regras para medidas protetivas e o aumento do prazo para representação ou queixa em determinados crimes.

Em 2026, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, passou por uma série de alterações relevantes. As mudanças foram promovidas por diferentes leis sancionadas ao longo do ano e atingem aspectos relacionados à proteção da vítima, às medidas protetivas, à responsabilização do agressor e ao procedimento criminal.

As alterações ganham ainda mais destaque em agosto de 2026, quando a Lei Maria da Penha completa 20 anos. O aniversário da legislação também marca duas décadas de avanços no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Mas, afinal, o que mudou na Lei Maria da Penha em 2026?

O que mudou na Lei Maria da Penha em 2026?

As principais alterações podem ser resumidas em seis pontos:

A violência vicária passou a ser expressamente reconhecida pela Lei Maria da Penha;
Foi criado o crime de vicaricídio, com pena de 20 a 40 anos de reclusão;
A monitoração eletrônica do agressor passou a ser uma medida protetiva autônoma;
Foram ampliadas as hipóteses de afastamento imediato do agressor;
As medidas protetivas de natureza cível passaram a constituir título executivo judicial;
O prazo para queixa ou representação em determinados crimes de violência doméstica passou para 12 meses.

Além disso, houve uma alteração específica no procedimento de retratação da vítima.

A seguir, entenda cada uma dessas mudanças.

1. Violência vicária passou a fazer parte da Lei Maria da Penha

Uma das alterações mais relevantes de 2026 foi promovida pela Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026.

A nova legislação incluiu a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar previstas no artigo 7º da Lei Maria da Penha.

Mas o que é violência vicária?

É a violência praticada contra uma pessoa próxima à mulher — como filho, filha, familiar, dependente ou pessoa de sua rede de apoio — com a finalidade de atingi-la.

Em outras palavras, o agressor utiliza outra pessoa como instrumento para causar sofrimento, punição ou controle sobre a mulher.

Exemplo

Imagine que, após o término de um relacionamento, o agressor passe a utilizar o filho em comum para atingir a mãe, ameaçando a criança, causando sofrimento deliberadamente ou praticando violência contra ela com o objetivo de punir ou controlar a mulher.

A violência não atinge apenas a pessoa diretamente agredida.

Ela também pode constituir uma forma de violência contra a própria mulher, quando praticada com essa finalidade.

A Lei nº 15.384/2026 passou a reconhecer expressamente essa dinâmica dentro da Lei Maria da Penha.

2. Foi criado o crime de vicaricídio

A mesma Lei nº 15.384/2026 foi além do reconhecimento da violência vicária.

Ela criou, no Código Penal, o crime de vicaricídio, previsto no artigo 121-B.

O crime ocorre quando alguém mata descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher com a finalidade específica de causar sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.

A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão.

A pena pode ainda ser aumentada de um terço até a metade em determinadas circunstâncias, como quando o crime é praticado na presença da mulher que se pretende atingir, contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.

O vicaricídio também foi incluído no rol dos crimes hediondos.

Por que essa mudança é importante?

Porque a legislação passou a reconhecer de maneira mais específica uma estratégia de violência em que o agressor atinge pessoas próximas para controlar, punir ou causar sofrimento à mulher.

3. Monitoração eletrônica do agressor passou a ser medida protetiva autônoma

Outra mudança importante veio com a Lei nº 15.383/2026.

A legislação passou a prever a monitoração eletrônica do agressor como medida protetiva autônoma.

Nos casos previstos na lei, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes, o agressor poderá ser submetido imediatamente à monitoração eletrônica.

A medida pode ser determinada pela autoridade judicial e, nas hipóteses previstas na lei, pelo delegado de polícia quando o município não for sede de comarca, com posterior comunicação ao juiz.

A legislação também prevê que a vítima possa receber aplicação ou dispositivo de segurança capaz de alertá-la sobre eventual aproximação do agressor.

Além disso, o sistema deve emitir alerta automático e simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima quando o agressor romper o perímetro de exclusão definido judicialmente.

E se o agressor descumprir a monitoração?

A Lei nº 15.383/2026 estabeleceu causa de aumento de pena para o crime de descumprimento de medida protetiva quando a violação envolver as áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou a remoção, violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial.

Nessas hipóteses, a pena pode ser aumentada de um terço até a metade.

4. O risco à integridade moral e patrimonial também pode justificar o afastamento do agressor

A Lei nº 15.411/2026 ampliou a redação do artigo 12-C da Lei Maria da Penha.

Antes, o dispositivo estava relacionado a determinadas situações de risco à vida ou à integridade física e psicológica.

Com a alteração, passou a constar expressamente também o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.

Assim, verificada situação de risco atual ou iminente, o agressor poderá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Na prática, o que isso representa?

A proteção legal passa a considerar de maneira mais ampla as diferentes formas pelas quais a violência doméstica pode colocar a mulher ou seus dependentes em situação de risco.

Isso é especialmente relevante porque a violência doméstica não se limita à agressão física.

Ela também pode envolver violência psicológica, sexual, moral e patrimonial.

5. Medidas protetivas de natureza cível ganharam força executiva

Outra alteração relevante veio com a Lei nº 15.412/2026.

A nova legislação estabeleceu que as medidas protetivas de natureza cível, inclusive aquelas relacionadas à prestação de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam a propositura de uma ação principal.

A mudança fortalece a efetividade das medidas concedidas judicialmente.

O que isso significa?

Em termos práticos, determinadas obrigações estabelecidas no âmbito da medida protetiva podem ser executadas judicialmente sem que seja necessário iniciar uma nova ação principal apenas para obter um título executivo.

É uma alteração importante porque busca conferir maior efetividade às decisões destinadas à proteção da vítima.

6. O prazo para representação ou queixa passou para 12 meses em determinadas situações

A Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026, alterou o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para aumentar o prazo decadencial relacionado ao direito de queixa ou representação nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A nova regra passou a prever prazo de 12 meses, contado do dia em que a vítima toma conhecimento de quem é o autor do crime, nas hipóteses abrangidas pela norma.

A Lei Maria da Penha recebeu, para isso, o artigo 16-A.

Por que isso importa?

Porque o prazo decadencial é um limite temporal para o exercício do direito de queixa ou representação.

Com a mudança, em determinadas situações de violência doméstica e familiar, a vítima passou a ter 12 meses, e não o prazo geral de seis meses, para exercer esse direito.

É importante destacar que isso não significa que todo crime de violência doméstica dependa de representação ou que todo caso tenha automaticamente prazo de 12 meses.

A natureza da ação penal continua sendo fundamental para determinar qual regra se aplica.

Por isso, uma análise jurídica individualizada é indispensável.

7. A audiência de retratação também mudou em 2026

Essa alteração tem relação direta com uma dúvida bastante comum:

“A vítima pode voltar atrás depois de denunciar?”

A resposta depende do crime, da natureza da ação penal e do momento processual.

A Lei nº 15.380/2026, de 6 de abril, alterou o artigo 16 da Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação somente será designada quando houver manifestação expressa da vítima de que deseja se retratar, apresentada antes do recebimento da denúncia.

A própria lei esclarece que a audiência tem como objetivo confirmar a retratação da vítima, e não a representação.

A manifestação pode ser apresentada por escrito ou oralmente e deve ser registrada nos autos.

Isso significa que a vítima pode simplesmente “retirar a denúncia”?

Não.

Essa expressão pode causar confusão.

A possibilidade de retratação depende da natureza do crime e dos requisitos legais.

Além disso, a audiência prevista no artigo 16 não significa que toda situação de violência doméstica permita à vítima encerrar livremente um processo criminal.

É necessário verificar se o crime é de ação penal condicionada à representação ou se possui outra natureza.

Afinal, qual é a principal mudança da Lei Maria da Penha em 2026?

Não existe apenas uma mudança.

2026 foi um ano de diversas alterações na legislação de proteção às mulheres.

Entre os principais avanços estão:

Violência vicária
Passou a ser expressamente reconhecida pela Lei Maria da Penha.

Vicaricídio
Foi criado como crime específico, com pena de 20 a 40 anos e inclusão no rol dos crimes hediondos.

Monitoração eletrônica
Passou a ser prevista como medida protetiva autônoma, com mecanismos de alerta para a vítima.

Afastamento do agressor
Passou a considerar também riscos à integridade sexual, moral e patrimonial.

Medidas protetivas cíveis
Passaram a constituir título executivo judicial de pleno direito.

Prazo para representação ou queixa
Passou a ser de 12 meses nas hipóteses abrangidas pela nova regra.

Retratação
A audiência prevista no artigo 16 passou a depender de manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia.

As mudanças já estão valendo?

Sim.

As leis mencionadas entraram em vigor nas respectivas datas de publicação.

A Lei nº 15.380/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, assim como as Leis nº 15.383/2026 e nº 15.384/2026.

As Leis nº 15.411/2026 e nº 15.412/2026 também entraram em vigor na data de sua publicação.

A Lei nº 15.438/2026, publicada em 19 de junho de 2026, também entrou em vigor na data de sua publicação.

Portanto, as alterações não são apenas projetos de lei ou propostas em discussão: são mudanças legislativas já incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

Perguntas frequentes sobre as mudanças na Lei Maria da Penha em 2026

O que mudou na Lei Maria da Penha em 2026?

Em 2026, a legislação passou por diversas alterações, incluindo o reconhecimento da violência vicária, a criação do crime de vicaricídio, a previsão de monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma, mudanças nas medidas protetivas, ampliação do prazo para queixa ou representação em determinadas situações e novas regras para a retratação da vítima.

O que é violência vicária?

É a violência praticada contra uma pessoa próxima à mulher, como filho, familiar, dependente ou pessoa de sua rede de apoio, com a finalidade de atingi-la, causando sofrimento, punição ou controle.

O que é vicaricídio?

É o crime criado pela Lei nº 15.384/2026 para punir a morte de determinadas pessoas próximas à mulher quando praticada com a finalidade específica de causar sofrimento, punição ou controle no contexto de violência doméstica e familiar. A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão.

A Lei Maria da Penha passou a permitir monitoração eletrônica do agressor?

Sim. A Lei nº 15.383/2026 estabeleceu a monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma e criou regras específicas para sua aplicação e fiscalização.

O prazo para denunciar violência doméstica passou para 12 meses?

A Lei nº 15.438/2026 passou a prever prazo de 12 meses para o exercício do direito de queixa ou representação nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nas hipóteses previstas pela lei.

Isso não significa, porém, que todo crime de violência doméstica dependa de representação ou tenha automaticamente esse prazo.

A vítima ainda pode se retratar?

Em determinadas situações, sim. A possibilidade depende da natureza da ação penal e do momento processual. A Lei nº 15.380/2026 estabeleceu que a audiência de retratação prevista no artigo 16 somente será designada mediante manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia.

Conclusão

As alterações legislativas de 2026 reforçam uma tendência de ampliação dos mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A legislação passou a contemplar de forma mais específica situações como a violência praticada contra pessoas próximas para atingir a mulher, ampliou mecanismos de proteção e criou novas ferramentas de monitoramento e responsabilização.

Ao mesmo tempo, as mudanças processuais mostram a importância de compreender que cada caso possui regras próprias, especialmente quando estão envolvidas representação, retratação, medidas protetivas e ação penal.

Por isso, diante de uma situação concreta de violência doméstica e familiar, é fundamental buscar orientação jurídica para compreender quais medidas podem ser adotadas e quais direitos estão disponíveis.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise jurídica individualizada de um caso concreto.

O que mudou na Lei Maria da Penha em 2026? Veja as principais alterações

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