Progressão de Regime e Livramento Condicional: fundamentos e aplicação no Direito Penal brasileiro

05 de outubro de 2025

No sistema penal brasileiro, a execução da pena privativa de liberdade não se esgota no simples cumprimento da sentença condenatória. A abrangência da pena inclui também o modo como será cumprida e os benefícios que o condenado poderá obter, dentre os quais se destacam a progressão de regime e o livramento condicional. Ambos são institutos da execução penal que visam à ressocialização do condenado, mas possuem naturezas distintas e exigem requisitos específicos. Entender sua aplicação, requisitos, diferenças e impactos é fundamental para a atuação eficaz na defesa penal e para a orientação de clientes.

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Base legal e evolução normativa

• A execução penal é regulada principalmente pela Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984), que prevê, entre outros, o instituto da progressão de regime no artigo 112.
• O instituto do livramento condicional encontra previsão no Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), art. 83 e seguintes, e é regulamentado também pela Lei de Execução Penal.
• Alterações importantes vieram com a Lei n.º 13.964/2019 (o chamado “Pacote Anticrime”), que modificou diversos dispositivos relativos à execução penal, progressão e livramento.
• A jurisprudência mais recente da Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese sobre a aplicação retroativa de percentuais para progressão de regime em crimes hediondos com resultado morte.
  

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Progressão de Regime

Conceito

A progressão de regime consiste na mudança do condenado para regime de cumprimento de pena menos gravoso (por exemplo, de fechado para semiaberto; ou de semiaberto para aberto), quando atendidos certos requisitos objetivos e subjetivos. Ela reflete o princípio da individualização da pena e da execução progressiva.

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Requisitos legais

• Cumprimento mínimo de fração da pena no regime anterior (art. 112 da LEP).
  
• Comportamento adequado do condenado (sem falta grave, demonstrado pelo diretor do estabelecimento).
• Manifestação do Ministério Público e da defesa, e decisão judicial fundamentada.
  

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Frações para cumprimento mínimo

Com base nas alterações legislativas e projetos em curso:

• Para crimes comuns, quando o condenado for primário e o crime cometido sem violência ou grave ameaça: cumprimento de cerca de 1/6 da pena foi parâmetro clássico.
• Para crime cometido com violência ou grave ameaça: maior percentual (ex.: 25 % ou mais).
• Para crimes hediondos ou equiparados, especialmente com resultado morte ou integrado a organização criminosa: percentuais bem maiores, por exemplo 50 % ou mais, e pode haver vedação ao livramento condicional.
  

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Vedação e restrições

• O condenado por crime hediondo ou equiparado, ou membro de organização criminosa, pode ter restrições à progressão ou ao livramento condicional.
• Projetos de lei vêm propondo endurecimento dos requisitos: percentuais maiores de pena cumprida, requisitos adicionais de labor, ausência de vínculo com organização criminosa etc.
  

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Livramento Condicional

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Conceito

O livramento condicional é o benefício que autoriza o condenado a cumprir o restante da pena em liberdade (ou fora da prisão) sob determinadas condições, após o cumprimento de parte da pena privativa de liberdade. Não se trata de regime prisional, mas de antecipação do fim da pena sob tutela estatal.

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Requisitos legais

• Condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos.
• Cumprimento de parte da pena (fração legal); bom comportamento; não ter nova condenação; ter condições de reinserção adequadas (residência, ocupação lícita etc.).
• Estar em regime aberto ou semiaberto, ou mesmo fechado, dependendo da situação.
  

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Diferenças essenciais em relação à progressão

• A progressão apenas muda o regime de cumprimento, enquanto o livramento condicional torna possível “sair” da execução prisional, ainda que sob condições.
• O cumprimento da fração para livramento condicional não sofre com interrupções por falta disciplinar como ocorre na progressão de regime (jurisprudência e doutrina divergentes).
  

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Atualizações recentes

• O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) trouxe mudanças nos critérios de livramento para casos especiais (crime hediondo, resultado morte, organização criminosa) com percentuais maiores e restrições.
• STJ fixou entendimento de que é válida a aplicação retroativa de percentual de 50 % para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte, e posterior livramento condicional, sem configurar combinação de leis mais gravosas.
  

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Importância prática para a defesa

• A defesa deve acompanhar o cumprimento da pena, faltas disciplinares, trabalho interno, participação em atividades ressocializadoras e todas as exigências da execução penal.
• Revisão dos requisitos subjetivos (comportamento, trabalho, estudo) e objetivos (percentual da pena cumprida, tempo decorrido) antes de pleitear progressão ou livramento.
• Verificar a existência de vedação legal específica para o caso concreto (ex: crime hediondo, milícia, tráfico, organização criminosa).
• Monitorar projetos e mudanças legislativas que podem alterar percentuais ou requisitos em vigor.
• Atuar preventivamente: orientar cliente condenado/acusado sobre a execução penal, visando evitar faltas graves, garantir cumprimento de labor ou estudo, melhorar perfil disciplinar.
  

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Conclusão

A progressão de regime e o livramento condicional são instrumentos centrais da execução penal que materializam o princípio da ressocialização e da individualização da pena. No entanto, seu acesso exige rigor no cumprimento dos requisitos legais e disciplina, especialmente em crimes violentos ou hediondos, onde o legislador e a jurisprudência impõem critérios mais severos. Advogados criminalistas devem dominar tanto o arcabouço normativo quanto a prática da execução penal para orientar e defender adequadamente seus clientes.

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