Direitos e deveres do consumidor: um panorama legal

Santos & Urel advogados | 18 de setembro às 13:00

Introdução

No universo do Direito do Consumidor, a legislação brasileira é um arcabouço robusto que visa proteger e equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado pela Lei nº 8.078/90, é a pedra angular dessa proteção, delineando direitos e deveres que asseguram uma convivência comercial justa e transparente.

Principais Direitos do Consumidor:

Direito à Informação (Art. 6º, III):

O consumidor tem direito à informação clara e completa sobre produtos e serviços, incluindo características, composição, preço e riscos.

Direito à Qualidade (Art. 6º, VI):

Produtos e serviços devem ser oferecidos com padrões adequados de qualidade, segurança e durabilidade.

Direito à Prevenção de Práticas Abusivas (Art. 39):

São vedadas práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou o sujeitem a constrangimentos ou ameaças.

Direito à Revisão Contratual (Art. 6º, V):

Em contratos de adesão, o consumidor tem o direito de rever cláusulas consideradas abusivas ou lesivas.

Direito à Reparação de Danos (Art. 12 e 14):

Produtos e serviços defeituosos que causam danos ao consumidor ensejam responsabilidade do fornecedor.

Direito à Desistência (Art. 49):

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias, contados da assinatura ou recebimento do produto.

Principais Deveres do Consumidor:

Dever de Pagar pelo Produto ou Serviço (Art. 4º, I):

O consumidor tem o dever de pagar o preço estipulado pelo produto ou serviço contratado.

Dever de Cuidado e Conservação (Art. 4º, III):

Cabe ao consumidor zelar pela conservação e uso adequado dos produtos adquiridos.

Dever de Não Abuso do Direito (Art. 4º, III):

É vedado ao consumidor exercer seu direito de forma exagerada, gerando prejuízo desproporcional ao fornecedor.

Dever de Não Compra Enganosa (Art. 18):

O consumidor não pode alegar desconhecimento de vícios ou defeitos de fácil constatação no momento da compra.

Conclusão:

A compreensão dos direitos e deveres do consumidor é essencial para uma relação de consumo equilibrada. O CDC, ao estabelecer parâmetros claros, promove a segurança jurídica e contribui para a formação de uma sociedade consumidora consciente e protegida.
O presente texto é meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado para a orientação específica em casos concretos