Defesas estratégicas no Direito Penal – As garantias do acusado

Santos & Urel advogados | 24 fevereiro de 2025 às 13:30

O Direito Penal é uma área repleta de nuances e complexidades, especialmente quando se trata das defesas estratégicas que podem ser utilizadas por advogados para garantir a melhor proteção aos direitos do réu. A busca pela justiça e pela verdade é o cerne da atuação do profissional especializado em defesa criminal, sendo essencial compreender as diferentes abordagens que podem ser adotadas diante de acusações e processos. Neste artigo, exploraremos de forma detalhada os principais conceitos relacionados a defesas no Direito Penal, abordando tanto os aspectos técnicos como as estratégias aplicadas na prática.

1️⃣ O Princípio do “In Dubio Pro Reo” e a Ausência de Provas

No Direito Penal, um dos pilares fundamentais é o princípio do in dubio pro reo, que significa que a dúvida deve sempre favorecer o réu. Ou seja, quando não há provas suficientes para comprovar a culpa de um acusado, o juiz não pode pronunciá-lo culpado. A ausência de provas que confirmem a materialidade do crime ou a autoria do fato impede qualquer condenação, sendo a absolvição a consequência natural. Este princípio tem a finalidade de proteger os indivíduos contra punições injustas e garantir que apenas aqueles que são efetivamente culpados sejam responsabilizados.

O ônus da prova é da acusação. Isso significa que cabe ao Ministério Público ou à parte autora da ação penal provar a existência do crime e a responsabilidade do réu. O acusado, por outro lado, não tem a obrigação de provar sua inocência.

Em situações em que a prova de autoria e materialidade não estão claras, o juiz deve aplicar o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição do réu devido à insuficiência de provas.

Exemplo prático: Em um caso de furto, se não houver filmagens, testemunhas confiáveis ou objetos do crime que estejam associados ao réu, é muito provável que a falta de provas leve à absolvição do acusado.

A falta de provas suficientes impede a condenação, proporcionando uma salvaguarda fundamental contra abusos da justiça. Em qualquer situação, é crucial buscar um advogado especializado para garantir uma defesa robusta e eficiente.

2️⃣ Legítima Defesa e Excludentes de Ilicitude

Em alguns casos, uma acusação penal pode ser rebatida com o recurso a defesas específicas, como a legítima defesa, que exclui a ilicitude do ato praticado.

A legítima defesa está prevista no artigo 25 do Código Penal Brasileiro e ocorre quando uma pessoa reage a uma agressão injusta, seja contra sua vida, a vida de terceiros ou seu patrimônio, com o objetivo de proteger-se ou proteger outro. Essa defesa exige que o uso da força seja proporcional à ameaça enfrentada, o que significa que a resposta à agressão não pode ser excessiva, sob pena de não se configurar como legítima defesa.

Além disso, existem outras excludentes de ilicitude no Código Penal, que são situações onde o ato, embora aparentemente criminoso, não é punido pela lei. São exemplos o estrito cumprimento do dever legal e o estado de necessidade.

Critérios para a Legítima Defesa:

• Agressão injusta e iminente: A reação deve ocorrer diante de uma ameaça real e iminente.
• Uso proporcional da força: A defesa não pode exceder a necessidade do momento, sendo fundamental a adequação da resposta.
• Ausência de outro meio eficaz: A legítima defesa deve ser a única maneira de evitar o dano.

Exemplo prático: Se alguém tenta cometer um assalto e a vítima, para se proteger, reage de forma proporcional – por exemplo, empurrando o agressor para evitar o roubo –, essa reação pode ser considerada legítima defesa, desde que observados os limites legais.

Se a legítima defesa for comprovada, o réu pode ser absolvido, pois o ato que cometeu não será considerado criminoso. No entanto, é essencial que os elementos de prova comprovem a necessidade e a proporcionalidade da reação.

A legítima defesa é uma importante ferramenta no Direito Penal, mas deve ser cuidadosamente aplicada e comprovada. Consultar um advogado especializado é fundamental para entender a melhor forma de sustentar essa defesa em um processo.

3️⃣ Outras Defesas Estratégicas no Direito Penal

Além da ausência de provas e da legítima defesa, existem diversas outras estratégias de defesa que podem ser adotadas no Direito Penal, dependendo das circunstâncias do caso. Dentre elas, destacam-se:

• Erro de Tipo: Quando o réu comete um ato sem a intenção criminosa, devido a uma falsa percepção da realidade. Por exemplo, alguém que toma o objeto de outra pessoa por engano, acreditando ser seu.
• Estado de Necessidade: Quando o réu comete um ato ilícito para evitar um mal maior. Exemplo: uma pessoa invade a casa de outra para se proteger de um perigo iminente.
• Inimputabilidade: Quando o acusado não pode ser responsabilizado por seus atos devido a um transtorno mental, conforme determinado por laudo pericial.
• Ação Penal Privada: Em alguns casos, a ação penal é promovida exclusivamente pela vítima ou seu representante legal, o que permite ao acusado explorar questões de perdão ou conciliação.

A atuação estratégica do advogado é fundamental para avaliar e aplicar as melhores defesas possíveis para cada situação. A compreensão detalhada de cada uma dessas defesas pode garantir que os direitos do réu sejam integralmente protegidos.

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