Usaram meu nome, CPF ou dados em um contrato que não reconheço: o que diz o Direito Civil?

O uso indevido de dados pessoais em contratos é uma situação mais comum do que se imagina e pode gerar prejuízos financeiros, restrições patrimoniais e insegurança jurídica para quem é indevidamente vinculado a uma obrigação que jamais assumiu.

Do ponto de vista do Direito Civil, contratos firmados sem manifestação válida de vontade não produzem efeitos jurídicos em relação à pessoa prejudicada, ainda que constem seu nome ou CPF no instrumento.

Neste artigo, explicamos o que a lei prevê, quais são os principais cenários, e como agir juridicamente diante dessa situação.

A manifestação de vontade como requisito do contrato

O contrato, para ser válido, exige a presença dos requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, entre eles:

agente capaz
objeto lícito, possível e determinado
manifestação de vontade livre e consciente

Sem a manifestação válida da vontade, não há contrato juridicamente eficaz.

Quando terceiros utilizam dados pessoais sem autorização, ocorre vício na formação do negócio jurídico, tornando-o inexistente ou anulável, conforme o caso.

Contrato assinado sem consentimento é nulo?

Depende da situação concreta, mas em regra:

Assinatura falsificada
Uso indevido de CPF ou dados pessoais
Contratação sem ciência da parte

➡️ caracterizam ausência de consentimento, o que afasta a validade do contrato.

O art. 166 do Código Civil prevê a nulidade do negócio jurídico quando não atendidos os requisitos legais essenciais, especialmente quando não há vontade válida.

Já o art. 171 trata da anulabilidade nos casos de vício de consentimento, como erro, dolo ou coação.

Exemplos comuns na prática forense

Situações recorrentes incluem:

contrato de prestação de serviços firmado por terceiro
uso indevido de CPF em locação, financiamento ou compra
abertura de contratos ou obrigações sem ciência do titular
utilização de dados por ex-sócios, familiares ou terceiros

Em todos esses casos, o ponto central é o mesmo: a pessoa nunca concordou com a obrigação.

Responsabilidade civil pelo uso indevido de dados

O uso indevido de dados pessoais pode gerar responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil, que trata do ato ilícito:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Além disso, o art. 927 do Código Civil impõe o dever de indenizar quando houver dano comprovado e nexo causal.

Dependendo das consequências do uso indevido — como prejuízo financeiro, restrição patrimonial ou abalo à esfera pessoal — pode haver pedido de reparação.

O que fazer ao descobrir um contrato que você não reconhece?

Do ponto de vista jurídico, algumas providências são essenciais:

reunir documentos e registros que demonstrem a inexistência da contratação
verificar a origem do contrato e quem se beneficiou da obrigação
analisar a possibilidade de declaração judicial de inexistência do vínculo
avaliar eventuais danos materiais ou morais decorrentes da situação

A atuação jurídica adequada busca afastar a obrigação, impedir cobranças indevidas e resguardar o patrimônio e o nome do prejudicado.

A importância da atuação técnica no Direito Civil

Casos envolvendo uso indevido de dados exigem análise técnica, pois nem toda situação é idêntica. A estratégia jurídica varia conforme:

tipo de contrato
forma de utilização dos dados
existência de prejuízo
participação ou não de terceiros

Uma condução inadequada pode manter obrigações ativas, gerar cobranças indevidas ou prolongar o prejuízo.

Conclusão

Contratos firmados sem consentimento não vinculam juridicamente a pessoa cujo nome ou CPF foi utilizado indevidamente. O Direito Civil oferece instrumentos para afastar obrigações ilegítimas, corrigir registros e responsabilizar quem deu causa ao prejuízo.

Diante de situações como essa, a orientação jurídica adequada é essencial para proteger direitos, evitar danos maiores e restabelecer a segurança jurídica.