Divórcio em cartório: requisitos, documentos e quando não é possível

O divórcio em cartório é possível quando o casal está de acordo sobre o fim do casamento e sobre as condições da separação, com a assistência de um advogado. Desde 2024, ele também pode ser feito quando há filhos menores ou incapazes, desde que as questões sobre guarda, convivência e pensão já tenham sido resolvidas na Justiça.

A seguir, explicamos os requisitos legais, os documentos normalmente exigidos, como funciona a versão on-line e em quais situações o caminho precisa ser o Judiciário.

Quem pode fazer divórcio em cartório

O divórcio extrajudicial está previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil. Ele é feito por escritura pública lavrada em um Tabelionato de Notas e não depende de homologação judicial: a escritura, por si só, serve para averbar o divórcio no registro civil e para registrar a partilha de bens nos cartórios de imóveis, bancos e demais órgãos.

Os requisitos principais são:

  • Consenso: os dois cônjuges precisam concordar com o divórcio e com todas as suas condições, como partilha, uso do nome e eventual pensão entre eles.
  • Assistência de advogado ou defensor público, que pode ser comum ao casal ou um para cada.
  • Situação dos filhos resolvida, quando houver filhos menores ou incapazes, conforme as regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Não é necessário esperar nenhum prazo mínimo de casamento ou de separação de fato. Também não é preciso explicar o motivo do divórcio.

Na escritura, o casal também pode definir outros pontos do divórcio, como:

  • se algum dos cônjuges voltará a usar o nome de solteiro ou manterá o nome de casado;
  • se haverá pensão alimentícia entre os cônjuges ou se ambos dispensam esse direito;
  • a partilha dos bens comuns, quando houver.

Tudo o que constar na escritura deve refletir a vontade livre dos dois. Por isso, é importante que cada um compreenda as consequências do que está sendo assinado antes do ato.

Divórcio em cartório com filhos menores ou incapazes: o que mudou

Por muito tempo, a existência de filhos menores ou incapazes impedia o divórcio em cartório. A regra foi flexibilizada pela Resolução CNJ 571/2024, que alterou a Resolução CNJ 35/2007, norma que disciplina os atos notariais de divórcio, inventário e partilha.

Pela redação atual do artigo 34 da Resolução 35/2007:

  • As partes devem declarar ao tabelião se têm filhos comuns e, havendo, indicar nomes, datas de nascimento e se existem incapazes.
  • Havendo filhos menores ou incapazes, a escritura de divórcio é permitida desde que fique comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos, o que deve constar na própria escritura.
  • Quanto ao nascituro, a cônjuge deve declarar que não está grávida ou, ao menos, que não tem conhecimento dessa condição.

Na prática, isso significa que os temas ligados aos filhos continuam passando pelo Judiciário, com participação do Ministério Público, mas o divórcio e a partilha podem ser concluídos no cartório.

A presença de advogado é obrigatória

O artigo 733, §2º, do CPC determina que o tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constam do ato.

O papel do advogado vai além de assinar a escritura: ele orienta sobre regime de bens, partilha, reflexos tributários, uso do nome e demais efeitos do divórcio, ajudando a evitar cláusulas que gerem conflitos futuros.

Divórcio on-line pelo e-Notariado

Desde o Provimento CNJ 100/2020, que criou a plataforma e-Notariado, os atos notariais podem ser feitos de forma eletrônica, inclusive o divórcio consensual. As normas do foro extrajudicial foram depois consolidadas no Código Nacional de Normas (Provimento CNJ 149/2023).

No divórcio on-line, de forma geral:

  • os cônjuges participam de uma videoconferência gravada com o tabelião, na qual confirmam a identidade e manifestam a vontade de se divorciar;
  • a escritura é assinada eletronicamente, com certificado digital, que pode ser emitido pelo próprio tabelionato para uso nos atos notariais eletrônicos;
  • os requisitos legais são os mesmos do divórcio presencial, inclusive a assistência de advogado.

Essa modalidade costuma ser útil quando os cônjuges moram em cidades diferentes ou têm dificuldade de comparecer juntos ao cartório.

Partilha de bens: junto com o divórcio ou depois

A divisão dos bens pode ser feita na própria escritura de divórcio ou em momento posterior. O artigo 1.581 do Código Civil permite que o divórcio seja concedido sem prévia partilha de bens.

Algumas observações importantes:

  • Se a partilha for feita no cartório, os bens devem ser descritos e o casal precisa estar de acordo sobre a divisão.
  • Uma partilha desigual, em que um recebe mais do que sua parte, pode gerar a incidência de tributos, o que deve ser avaliado antes da escritura.
  • Deixar a partilha para depois é possível, mas manter bens em comum por muito tempo pode trazer dificuldades práticas, como na venda de imóveis.

Documentos necessários para o divórcio em cartório

A Resolução CNJ 35/2007 (art. 33) lista os documentos básicos. Os mais comuns são:

  • certidão de casamento atualizada;
  • documento de identidade oficial e CPF de ambos;
  • pacto antenupcial, se houver;
  • certidão de nascimento ou documento dos filhos, se houver;
  • documentos dos bens, como certidões de matrícula de imóveis e documentos de veículos, quando houver partilha;
  • comprovação da decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos, se houver filhos menores ou incapazes.

Cada tabelionato pode solicitar documentos complementares conforme o caso, como certidões negativas ou comprovantes de valores de bens.

Quando o divórcio precisa ser feito na Justiça

O divórcio em cartório não é possível, e o caminho passa a ser o Judiciário, em situações como:

  • falta de acordo entre os cônjuges sobre o divórcio ou sobre suas condições, como partilha ou pensão;
  • filhos menores ou incapazes cujas questões de guarda, convivência e alimentos ainda não foram resolvidas judicialmente;
  • gravidez da cônjuge ou dúvida sobre essa condição;
  • quando um dos cônjuges se recusa a participar do ato. Nesse caso, o outro pode pedir o divórcio judicialmente, já que ninguém é obrigado a permanecer casado.

Nesses casos, o divórcio segue pela via judicial, que também pode ser consensual, quando há acordo mas não é possível usar o cartório, ou litigioso, quando não há consenso. Vale lembrar que o divórcio em cartório é uma opção, e não uma obrigação: mesmo quando todos os requisitos estão presentes, o casal pode preferir a via judicial.

Perguntas frequentes

É possível fazer divórcio em cartório com filhos menores?

Sim. Desde a Resolução CNJ 571/2024, o divórcio em cartório é permitido mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que as questões de guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidas judicialmente. Essa decisão deve ser comprovada e mencionada na escritura.

Preciso de advogado para o divórcio em cartório?

Sim. O Código de Processo Civil exige que o casal esteja assistido por advogado ou defensor público. Pode ser um único profissional para os dois ou um para cada cônjuge.

O divórcio em cartório pode ser feito on-line?

Sim. Pela plataforma e-Notariado, o ato é feito por videoconferência gravada com o tabelião e assinado digitalmente. Os requisitos são os mesmos do divórcio presencial.

Posso me divorciar em cartório e dividir os bens depois?

Sim. O Código Civil permite o divórcio sem prévia partilha de bens. A divisão pode ser feita depois, em nova escritura, se houver acordo, ou na Justiça, se não houver.

Leia também:

Cada situação tem particularidades. Se você tem dúvidas sobre o seu caso, procure um advogado de sua confiança para uma análise individual.

Equipe Santos & Urel Advogados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima