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Compra de imóvel na planta: quais cuidados jurídicos evitam prejuízos ao comprador?

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A compra de um imóvel na planta é, para muitos brasileiros, a principal forma de acesso à casa própria. Apesar das vantagens aparentes — como preços mais atrativos e condições facilitadas — esse tipo de negócio envolve riscos jurídicos relevantes, que exigem atenção redobrada do comprador. No Direito Civil, a aquisição de imóvel na planta …

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Quando o réu pode responder em liberdade?

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Entenda os limites legais da prisão no processo penal A prisão antes da condenação definitiva ainda gera inúmeras dúvidas e inseguranças. Muitos acreditam que, uma vez preso, o acusado obrigatoriamente permanecerá encarcerado até o julgamento final — o que não corresponde à realidade jurídica brasileira. O processo penal é regido por garantias constitucionais que colocam …

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Acidentes e Danos: Como Funciona a Indenização no Direito Civil Brasileiro

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Acidentes e Danos: como funciona a indenização — um guia jurídico completo Os acidentes — sejam eles de trânsito, consumo, responsabilização por serviços, quedas em estabelecimentos ou incidentes diversos — geram dúvidas frequentes sobre quem deve indenizar, como funciona a apuração da culpa e quais valores podem ser pleiteados. No Direito Civil brasileiro, a responsabilidade …

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Prisões Ilegais e Como Contestá-las: O que você precisa saber para garantir seus direitos

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A liberdade é um dos bens mais protegidos pela Constituição Federal. Por isso, nenhuma forma de prisão pode ocorrer sem base legal, sem respeito ao devido processo ou de maneira arbitrária.Ainda assim, prisões ilegais acontecem — seja por falhas no procedimento policial, abuso de autoridade, ausência de provas ou até erro na execução de mandados. …

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Black Friday 2025: Quais São os Seus Direitos e o Que as Lojas Não Querem Que Você Saiba

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A Black Friday movimenta milhões de consumidores e empresas todos os anos. Em 2025, a estimativa é de crescimento ainda maior nas compras online, o que também amplia os riscos de golpes, práticas abusivas e descumprimento de direitos básicos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Este guia completo explica, de forma objetiva e técnica, …

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Reincidência e Maus Antecedentes: Impactos na Pena, no Processo Penal e na Execução

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A compreensão correta dos conceitos de reincidência e maus antecedentes é fundamental no Direito Penal e na Execução Penal. Esses dois institutos influenciam diretamente a fixação da pena, o regime inicial de cumprimento, a possibilidade de progressão, o livramento condicional e até mesmo a substituição por penas alternativas. Embora pareçam semelhantes, são figuras jurídicas distintas …

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Contratos de Compra e Venda de Veículo: Riscos, Responsabilidades e Como se Proteger em 2025

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A compra e venda de veículos é uma das transações mais comuns no Brasil, mas também uma das que mais geram conflitos judiciais. Problemas como débitos ocultos, pendências de transferência, vícios mecânicos e golpes envolvendo documentação são frequentes. Por isso, o contrato de compra e venda de veículo é uma das etapas mais importantes para …

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Progressão de Regime e Livramento Condicional: fundamentos e aplicação no Direito Penal brasileiro

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05 de outubro de 2025 No sistema penal brasileiro, a execução da pena privativa de liberdade não se esgota no simples cumprimento da sentença condenatória. A abrangência da pena inclui também o modo como será cumprida e os benefícios que o condenado poderá obter, dentre os quais se destacam a progressão de regime e o …

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Guarda Compartilhada: Benefícios e Responsabilidades em 2025

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28 de outubro de 2025 às 9:30 A guarda compartilhada é a modalidade preferencial no ordenamento jurídico brasileiro desde a promulgação da Lei nº 13.058/2014. Essa legislação alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, estabelecendo que, em casos de separação ou divórcio, ambos os pais devem exercer conjuntamente o poder familiar, salvo em …

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Uso de armas de fogo: responsabilidade em acidentes domésticos e caçadas

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23 de outubro de 2025 às 9:30 Introdução O uso de armas de fogo no Brasil é regulado por um arcabouço legal rigoroso, especialmente no que tange à posse, porte, registro e uso em diversas situações. Dois cenários que geram muitas dúvidas e litígios jurídicos são: acidentes domésticos envolvendo armas de fogo, e o uso …

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