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Reincidência e Maus Antecedentes: Impactos na Pena, no Processo Penal e na Execução

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A compreensão correta dos conceitos de reincidência e maus antecedentes é fundamental no Direito Penal e na Execução Penal. Esses dois institutos influenciam diretamente a fixação da pena, o regime inicial de cumprimento, a possibilidade de progressão, o livramento condicional e até mesmo a substituição por penas alternativas. Embora pareçam semelhantes, são figuras jurídicas distintas …

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Contratos de Compra e Venda de Veículo: Riscos, Responsabilidades e Como se Proteger em 2025

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A compra e venda de veículos é uma das transações mais comuns no Brasil, mas também uma das que mais geram conflitos judiciais. Problemas como débitos ocultos, pendências de transferência, vícios mecânicos e golpes envolvendo documentação são frequentes. Por isso, o contrato de compra e venda de veículo é uma das etapas mais importantes para …

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Progressão de Regime e Livramento Condicional: fundamentos e aplicação no Direito Penal brasileiro

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05 de outubro de 2025 No sistema penal brasileiro, a execução da pena privativa de liberdade não se esgota no simples cumprimento da sentença condenatória. A abrangência da pena inclui também o modo como será cumprida e os benefícios que o condenado poderá obter, dentre os quais se destacam a progressão de regime e o …

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Guarda Compartilhada: Benefícios e Responsabilidades em 2025

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28 de outubro de 2025 às 9:30 A guarda compartilhada é a modalidade preferencial no ordenamento jurídico brasileiro desde a promulgação da Lei nº 13.058/2014. Essa legislação alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, estabelecendo que, em casos de separação ou divórcio, ambos os pais devem exercer conjuntamente o poder familiar, salvo em …

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Uso de armas de fogo: responsabilidade em acidentes domésticos e caçadas

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23 de outubro de 2025 às 9:30 Introdução O uso de armas de fogo no Brasil é regulado por um arcabouço legal rigoroso, especialmente no que tange à posse, porte, registro e uso em diversas situações. Dois cenários que geram muitas dúvidas e litígios jurídicos são: acidentes domésticos envolvendo armas de fogo, e o uso …

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Sequestro Cautelar: Apreensão de bens para assegurar Futura execução

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13 de outubro de 2025 às 07:00 O sequestro cautelar é uma medida prevista no Direito Civil brasileiro, regulamentada principalmente pelo Código de Processo Civil (Lei nº 14.195/2021, que atualizou o CPC de 2015). Trata-se de uma providência judicial destinada a garantir que bens de uma pessoa fiquem preservados até o julgamento final de um …

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Planos de saúde e negativa de cobertura: quando cabe ação judicial

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29 de setembro de 2025 às 07:00 Contratar um plano de saúde é, para muitos, uma forma de garantir tranquilidade e acesso rápido a tratamentos médicos. Porém, não é incomum que usuários enfrentam negativas de cobertura justamente em momentos de maior vulnerabilidade, como em casos de cirurgias, internações e tratamentos urgentes. Essa situação levanta uma …

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Tráfico de Pessoas e Exploração Sexual: Leis, Casos e Responsabilização

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25 de setembro de 2025 às 07:00 O tráfico de pessoas é considerado uma das mais graves violações aos direitos humanos, pois transforma seres humanos em mercadorias, explorando-os em situações de trabalho forçado, exploração sexual, servidão ou até adoção ilegal. No Brasil e no mundo, esse crime gera enorme preocupação e exige respostas firmes do …

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Aluguel de Imóveis: Direitos, Deveres e Orientações Legais

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14 de setembro de 2025 às 15:30 O mercado de locação de imóveis é um dos setores mais dinâmicos do Direito Civil, envolvendo uma série de direitos e deveres tanto para locadores quanto para locatários. Compreender as regras que regem o aluguel é essencial para evitar conflitos e garantir que os contratos sejam cumpridos dentro …

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