Direito Civil: Herança e Sucessão

Santos & Urel advogados | 11 de dezembro às 13:00

Introdução

A herança, no âmbito do Direito Civil brasileiro, é regida por normas específicas que estabelecem como ocorre a transmissão dos bens de uma pessoa falecida aos seus herdeiros. Vamos analisar os principais aspectos dessa temática.

1 – Linha de Sucessão:

A linha de sucessão determina a ordem pela qual os herdeiros são chamados a suceder. A legislação brasileira, no Código Civil, estabelece as seguintes ordens de sucessão:

Descendentes: filhos, netos, bisnetos, etc.

Ascendentes: : pais, avós, bisavós, etc.

Cônjuge: na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge tem direito a parte da herança.

Colaterais: irmãos, tios, primos, etc.

2 – Partilha de Bens:

A partilha dos bens é o processo no qual se define como os bens deixados pelo falecido serão distribuídos entre os herdeiros. O procedimento de inventário, regulamentado pelos artigos 610 a 673 do Código de Processo Civil, é utilizado para realizar a partilha.

3 – Como ter acesso à herança:

Para ter acesso à herança, é necessário seguir alguns passos legais:

Início do Inventário:

O inventário é o primeiro passo. Ele pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias e do consenso entre os herdeiros.

Nomeação do Inventariante:

Uma pessoa é escolhida para representar os interesses dos herdeiros durante o processo de inventário.

Avaliação dos Bens:

Os bens deixados pelo falecido são avaliados para que a partilha seja feita de maneira justa.

Pagamento de Dívidas:

Antes da partilha, as dívidas do falecido devem ser pagas.

Registro da Partilha:

Após a conclusão da partilha, é feito o registro nos órgãos competentes.

4 – Legislação Pertinente:

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002):

Regula as disposições sobre sucessão, herança e direitos dos herdeiros.

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):

Estabelece regras para o inventário e a partilha.

5 – Dicas importantes:

Assessoria Jurídica:

É fundamental contar com um advogado especializado em Direito Sucessório para orientar e representar os interesses dos herdeiros.

Acordo entre herdeiros:

Em casos de consenso entre os herdeiros, é possível optar pelo inventário extrajudicial, que é mais rápido e menos custoso.

Conclusão

O Direito Civil, por meio do Código Civil e do Código de Processo Civil, estabelece as regras e procedimentos para a sucessão e partilha de bens. A compreensão desses dispositivos legais é crucial para garantir uma transição patrimonial justa e legal. Recomenda-se sempre buscar a orientação de profissionais especializados para conduzir adequadamente esses processos.