Entenda o que é a maioridade civil e a diferença com a maioridade penal e trabalhista

Santos & Urel advogados | 13 de agosto de 2024 às 07:00

A maioridade civil é o marco que confere a uma pessoa a capacidade plena para praticar todos os atos da vida civil, sem a necessidade de representação ou assistência. Este conceito, fundamental no direito brasileiro, estabelece o momento em que um indivíduo passa a responder por si mesmo, tanto em termos de direitos quanto de obrigações. Neste artigo, abordaremos o conceito de maioridade civil, as diferenças em relação à maioridade penal e trabalhista, além de explorar a possibilidade de antecipação desse marco através da emancipação.

O que é a maioridade civil?

A maioridade civil, conforme o Código Civil brasileiro, é alcançada aos 18 anos completos. A partir desse momento, o indivíduo adquire a capacidade plena para realizar negócios jurídicos e responder pelos seus atos, sem a necessidade de representação ou assistência. Antes dessa idade, a pessoa é considerada incapaz ou relativamente incapaz, dependendo da faixa etária:

Menores de 16 anos: São considerados absolutamente incapazes e necessitam de representação completa por parte dos pais ou responsáveis.

Entre 16 e 18 anos: Considerados relativamente incapazes, esses jovens já podem realizar alguns atos da vida civil, mas ainda necessitam de assistência.

Histórico e evolução

No Brasil, a maioridade civil já foi estabelecida aos 21 anos. No entanto, com a promulgação do Novo Código Civil em 2002, esse marco foi reduzido para os 18 anos. Essa mudança refletiu uma adaptação às novas realidades sociais e psicológicas, reconhecendo que, aos 18 anos, a maioria dos jovens já possui maturidade suficiente para tomar decisões importantes em suas vidas.

Emancipação: Antecipação da maioridade civil

A maioridade civil pode ser antecipada por meio da emancipação, que pode ocorrer de três formas:

Voluntária: Concedida pelos pais ou responsáveis, através de escritura pública, quando o jovem completa 16 anos.

Judicial: Concedida por decisão judicial, em casos em que há discordância entre os pais ou na ausência de um deles.

Legal: Ocorrendo automaticamente em situações específicas, como casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso superior, ou pela existência de economia própria derivada de emprego ou atividade empresarial.

Diferença entre maioridade civil e penal

Apesar de a maioridade civil e penal coincidir aos 18 anos no Brasil, seus efeitos são distintos. A maioridade penal é o momento em que o indivíduo passa a ser responsabilizado criminalmente como adulto. Antes disso, qualquer ato infracional cometido por menores de 18 anos é julgado com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Diferença entre maioridade civil e trabalhista

A maioridade trabalhista, que se refere à idade mínima para trabalhar, também tem nuances importantes. No Brasil, a Constituição proíbe o trabalho de menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A partir dos 18 anos, o jovem pode exercer qualquer tipo de trabalho, sem restrições.

Conclusão

Compreender a maioridade civil e suas implicações é essencial para jovens que estão prestes a assumir total responsabilidade por suas vidas. Além disso, a distinção entre maioridade civil, penal e trabalhista ajuda a esclarecer os diferentes direitos e deveres que acompanham cada fase da vida.