O Estatuto do Desarmamento no Brasil

Santos & Urel advogados | 14 de agosto às 13:00

O que é o Estatuto do Desarmamento no Brasil?

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) é uma legislação que regulamenta o porte e a posse de armas de fogo no Brasil, com o objetivo de manter um controle mais rigoroso sobre o acesso a esses dispositivos. Além de estabelecer critérios para a obtenção de posse e porte, o estatuto também define uma série de crimes relacionados ao uso indevido e ilegal de armas.

Contexto histórico e sua motivação

Década de 90	1997	2003
A criminalidade crescia no Brasil, causando insegurança na população.	O massacre de crianças na escola em Realengo acende o debate sobre o controle de armas.	O Estatuto do Desarmamento é promulgado, estabelecendo regras mais rígidas de posse e porte.

Regras do Estatuto do Desarmamento

• Proibição da comercialização de armas de fogo no Brasil;
• Posse de arma apenas em casa ou local de trabalho;
• Regras rígidas para concessão de porte de arma;
• Proibição de porte de arma branca;
• Exigência de teste psicológico e aptidão técnica para obter a licença de posse.

Crimes Previsto no Estatuto do Desarmamento

Artigo 12 – Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito: O artigo 12 trata da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ou seja, aquelas de emprego exclusivo das Forças Armadas e das forças de segurança. A pena para esse crime é de reclusão de 3 a 6 anos, além de multa.

Artigo 14 – Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido: O artigo 14 aborda o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo punido com detenção de 1 a 3 anos, mais multa.

Artigo 16 – Comércio Ilegal de Armas: O comércio ilegal de armas de fogo, suas peças e componentes é tratado pelo artigo 16, que prevê reclusão de 4 a 8 anos, e multa.

Artigo 17 – Disparo de Arma de Fogo: O disparo de arma de fogo em locais habitados, ou em via pública, é crime segundo o artigo 17, com pena de reclusão de 2 a 4 anos.

Artigo 18 – Posse ou Porte de Arma de Fogo por Menor: O artigo 18 estabelece que a posse ou o porte de arma de fogo por menor de 18 anos é crime, com pena de reclusão de 3 a 6 anos.

Artigo 19 – Arma de Fogo de Uso Permitido com Numeração Suprimida: A posse, o porte, a fabricação ou o comércio de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação suprimido é crime, com pena de reclusão de 3 a 6 anos, mais multa.

Requisitos para concessão

Posse de Armas:

Idade: Deve ter no mínimo 25 anos de idade, exceto para pessoas que comprovem a necessidade por motivo de segurança pública, profissional de risco ou residentes em áreas rurais.
Idoneidade: Precisa comprovar idoneidade, ou seja, não pode ter antecedentes criminais, estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, nem ter condenações por crimes dolosos.
Ocupação Lícita: Deve demonstrar a efetiva necessidade da posse de arma, como no caso de atividades profissionais de risco ou quando houver ameaça à sua integridade física.
Comprovação de Capacidade Técnica e Psicológica: Deve passar por testes de capacidade técnica (treinamento para uso seguro da arma) e avaliação psicológica, realizados por profissionais credenciados.
Comprovação de Residência ou Local de Trabalho: Precisa comprovar residência fixa ou local de trabalho, conforme o caso.
Declaração de Necessidade: Deve apresentar uma declaração de efetiva necessidade, justificando a posse da arma.

Porte de Armas:

Atividades Específicas: O porte de arma é concedido somente a pessoas que exerçam atividades profissionais de risco, como agentes de segurança, transportadores de valores, militares e outras atividades previstas em lei.
Idoneidade: Assim como para a posse, não pode ter antecedentes criminais, estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, nem ter condenações por crimes dolosos.
Comprovação de Capacidade Técnica e Psicológica: Também é necessário passar por testes de capacidade técnica e avaliação psicológica.
Justificativa Plausível: Deve apresentar uma justificativa plausível para o porte da arma, relacionada às atividades profissionais exercidas.

Posse x Porte

Posse	Porte
Apenas manter a arma em casa ou no local de trabalho. É necessário comprovar a residência ou propriedade do local e atender aos requisitos legais.	Permite o transporte da arma em locais públicos. É necessário comprovar a necessidade efetiva e atender aos requisitos legais.

CAC: O que é?

CAC significa “colecionador, atirador e caçador”. São pessoas que possuem licença para possuir e exibir armas antigas e colecionáveis e que as utilizam em competições de tiro esportivo.

Tipos de armas

Armas de Uso Permitido	Armas de Uso Restrito
São as mais comuns e de uso liberado para civis, como revólveres, pistolas e espingardas.	São armas só permitidas a autoridades, como fuzis, metralhadoras e granadas.

Vantagens e Desvantagens

Vantagens

Proteção, defesa do patrimônio e da família e etc.

Desvantagens

Com o aumento de armas de fogo em circulação o risco de acidentes também aumentam e etc.

Os dois lados da moeda

Por mais polarizado que seja o debate sobre o Estatuto do Desarmamento, é preciso considerar todos os prós e contras de liberar ou não a posse e o porte de armas no Brasil.

Conclusão

O Estatuto do Desarmamento tem sido alvo de diversas discussões desde sua promulgação. Entretanto, ainda há muito a ser feito em relação à sua aplicação e fiscalização. Agora me responda, VOCÊ é a favor ou contra ao desarmamento no Brasil? Comente abaixo!