Principais alterações na Legislação Trabalhista em 2025: O que empregadores e empregados precisam saber

Santos & Urel advogados | 25 março de 2025 às 18:30

Introdução

O ano de 2025 trouxe mudanças importantes na legislação trabalhista brasileira, afetando tanto empregadores quanto empregados. Entre as principais alterações estão as novas regras para o trabalho aos domingos e feriados, atualizações no eSocial e a criação de uma nova modalidade de crédito consignado para trabalhadores CLT.

Para evitar penalidades e garantir direitos, é essencial compreender essas mudanças e saber como se adaptar a elas. Neste artigo, abordaremos em detalhes cada uma dessas alterações e seus impactos no dia a dia de empresas e trabalhadores.

1. Trabalho em Domingos e Feriados: O que Muda?

Em 1º de julho de 2025, a Portaria nº 3.665/2023 vai entrar em vigor, trazendo novas regras para o trabalho em domingos e feriados. Antes, algumas categorias podiam trabalhar nesses dias sem a necessidade de autorização sindical, mas agora a legislação exige a celebração de acordos coletivos para setores de comércio e serviços.

Principais mudanças:

✔️ Empresas precisam negociar com sindicatos para permitir o trabalho nesses dias.
✔️ A medida busca garantir condições justas para os trabalhadores.
✔️ Funcionários têm direito a compensações caso sejam escalados para trabalhar.

🔎 O que isso significa na prática?

Se um funcionário for convocado para trabalhar em um domingo ou feriado, a empresa deve oferecer folga compensatória em outro dia ou pagamento de adicional.
O objetivo da mudança é proteger o trabalhador, garantindo que ele não seja obrigado a trabalhar nesses dias sem receber uma compensação adequada.

🔔 Empregadores precisam estar atentos!
As empresas que não cumprirem essa exigência podem enfrentar sanções e dificuldades legais com sindicatos e órgãos fiscalizadores.

2. Atualizações no eSocial em 2025

O eSocial passou por uma atualização para a versão S-1.3, com o objetivo de simplificar a administração de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Quais são as principais mudanças?

🟢 Novo layout e padronização das informações.
🟢 Maior integração entre os dados de FGTS, INSS e Receita Federal.
🟢 Redução de burocracia para micro e pequenas empresas.

🔎 O que empregadores precisam fazer?

Ajustar seus sistemas internos para atender às novas exigências do eSocial.
Ficar atentos aos prazos para envio de informações trabalhistas, evitando multas.
Treinar equipes de RH e contabilidade para a nova versão do sistema.

🚨 Atenção! Empresas que não se adequarem às novas exigências podem enfrentar penalidades e restrições fiscais.

3. Novo Crédito Consignado para Trabalhadores CLT

Em 21 de março de 2025, o governo federal anunciou uma nova modalidade de crédito consignado, chamada “Crédito do Trabalhador”, voltada para profissionais com carteira assinada.

O que muda com essa nova linha de crédito?

📌 Destinada exclusivamente a trabalhadores CLT, incluindo empregados domésticos e rurais.
📌 Oferece taxas de juros mais baixas em comparação a outras modalidades de crédito.
📌 O pagamento das parcelas é descontado diretamente na folha de pagamento.
📌 Processo 100% digital, disponível na Carteira de Trabalho Digital.

🔎 Quem pode contratar esse crédito?
✔️ Todos os trabalhadores com carteira assinada.
✔️ Empresas devem aderir ao programa para que seus funcionários possam acessar o crédito.

🚨 Cuidado com fraudes!
Por ser um benefício recente, muitos trabalhadores podem ser alvos de golpes. Sempre consulte bancos autorizados e evite ofertas suspeitas.

Conclusão

As mudanças na legislação trabalhista em 2025 impactam diretamente a rotina de empregadores e empregados. A necessidade de acordos coletivos para trabalho em domingos e feriados, a atualização do eSocial e a criação do novo crédito consignado são pontos que exigem atenção.

Manter-se informado e se adaptar a essas novas regras é essencial para garantir direitos, cumprir obrigações legais e evitar problemas trabalhistas.

Caso tenha dúvidas sobre essas mudanças e como elas impactam sua empresa ou seu trabalho, consulte um especialista na área trabalhista.

📌 Compartilhe este artigo com quem precisa estar por dentro dessas mudanças!