Quando o réu pode responder em liberdade?

Entenda os limites legais da prisão no processo penal

A prisão antes da condenação definitiva ainda gera inúmeras dúvidas e inseguranças. Muitos acreditam que, uma vez preso, o acusado obrigatoriamente permanecerá encarcerado até o julgamento final — o que não corresponde à realidade jurídica brasileira.

O processo penal é regido por garantias constitucionais que colocam a liberdade como regra e a prisão como exceção, devendo esta ser aplicada apenas nos estritos limites da lei.

Neste artigo, explicamos quando o réu pode responder em liberdade, quais são os requisitos legais para a prisão, como funciona a audiência de custódia e qual o papel da defesa na preservação desse direito.

1. A regra constitucional da liberdade no processo penal

O ponto de partida é a Constituição Federal. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Isso significa que:

a liberdade é a regra;
a prisão antes da condenação definitiva é medida excepcional;
toda prisão deve ser fundamentada, proporcional e necessária.

No processo penal, a prisão não pode ser usada como antecipação de pena, nem como resposta automática à gravidade do fato imputado.

2. Prisão em flagrante x prisão preventiva: qual a diferença?

Um dos erros mais comuns é confundir prisão em flagrante com prisão preventiva.

Prisão em flagrante

Ocorre quando alguém é surpreendido:

cometendo o crime,
acabando de cometê-lo,
sendo perseguido logo após,
ou encontrado com elementos que indiquem autoria imediata.

A prisão em flagrante tem caráter temporário e serve para conter a situação imediata.
Ela não autoriza, por si só, a manutenção da pessoa presa.

Prisão preventiva

Já a prisão preventiva é uma medida cautelar decretada pelo juiz, após análise do caso, quando presentes requisitos legais específicos.

👉 Nem toda prisão em flagrante se converte em prisão preventiva.
Em muitos casos, o acusado deve responder ao processo em liberdade.

3. Requisitos legais da prisão preventiva (CPP)

A prisão preventiva só pode ser decretada quando todos os requisitos legais estão presentes, conforme o Código de Processo Penal.

Ela exige:

prova da existência do crime;
indícios suficientes de autoria;
e a demonstração concreta de necessidade da prisão.

Além disso, a prisão preventiva só se justifica para:

garantia da ordem pública;
garantia da ordem econômica;
conveniência da instrução criminal;
assegurar a aplicação da lei penal.

Sem fundamentação concreta, individualizada e atual, a prisão se torna ilegal.

4. Medidas cautelares alternativas à prisão

Quando a prisão não é necessária, a lei prevê medidas cautelares diversas, que permitem que o réu responda ao processo em liberdade, sem prejuízo à investigação ou ao processo.

Entre elas:

comparecimento periódico em juízo;
proibição de contato com determinadas pessoas;
proibição de frequentar determinados lugares;
recolhimento domiciliar noturno;
monitoramento eletrônico.

Essas medidas reforçam o princípio da intervenção mínima, evitando o encarceramento desnecessário.

5. Audiência de custódia: a decisão que muda tudo

A audiência de custódia ocorre, em regra, em até 24 horas após a prisão.

Nesse momento, o juiz analisa:

a legalidade da prisão;
a existência de abusos ou ilegalidades;
a necessidade de manter o acusado preso;
a possibilidade de aplicação de medidas alternativas.

É um dos momentos mais importantes do processo penal, pois pode resultar:

no relaxamento da prisão,
na concessão de liberdade provisória,
ou na aplicação de cautelares diversas.

A atuação técnica da defesa nesse momento é decisiva.

6. Prisões que podem ser revertidas rapidamente

Algumas situações permitem atuação imediata da defesa, com grandes chances de reversão da prisão, como:

ausência de fundamentação concreta;
decretação automática da preventiva;
uso genérico da gravidade do crime;
excesso de prazo;
violação de direitos na abordagem ou no flagrante.

Nesses casos, instrumentos como habeas corpus, pedidos de relaxamento de flagrante ou revogação da preventiva são essenciais.

7. Erros comuns que mantêm réus presos indevidamente

Alguns fatores prejudicam pedidos de liberdade, como:

ausência de documentos que comprovem residência ou trabalho;
falta de estratégia na audiência de custódia;
pedidos genéricos, sem base técnica;
não impugnar fundamentos ilegais da decisão;
aceitar automaticamente a prisão como inevitável.

A defesa penal exige análise individualizada, técnica e estratégica desde o primeiro momento.

Conclusão

Responder em liberdade não é um benefício — é um direito, quando ausentes os requisitos legais da prisão. O processo penal brasileiro impõe limites claros ao poder de prender, e cabe à defesa garantir que esses limites sejam respeitados.

Cada caso deve ser analisado com profundidade, técnica e rapidez, especialmente em períodos de maior incidência de prisões, como o mês de dezembro.

A atuação jurídica correta pode significar a diferença entre responder ao processo em liberdade ou permanecer preso indevidamente.