Tráfico de Drogas: Análise Jurídica e Correntes Doutrinárias

Santos & Urel advogados | 06 de novembro às 13:00

Introdução

O tráfico de drogas é um tema de suma relevância no âmbito do Direito Penal, envolvendo complexidades legais e sociais. Este texto tem como objetivo discorrer sobre a legislação aplicável, os diversos tipos de tráfico existentes na legislação brasileira, bem como as correntes doutrinárias pertinentes e as penas associadas a cada modalidade, incluindo os critérios de quantificação relacionados ao peso das substâncias ilícitas.

Legislação Pertinente

A legislação brasileira que trata do tráfico de drogas é a Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei de Drogas. Esta normativa estabelece os tipos penais referentes ao tráfico, suas respectivas penas e os critérios para a dosimetria da sanção.

Tipos de Tráfico de Drogas na Legislação

Regulamentado pela Lei 6.515/1977, que estabelece os requisitos e procedimentos para a celebração do casamento. O Código Civil, em seus artigos 1.511 a 1.783, também trata do casamento, abrangendo aspectos como impedimentos matrimoniais, celebração e efeitos do casamento.

1 – Art. 33 da Lei nº 11.343/2006:

Este dispositivo abrange a produção, fabricação, aquisição, venda, transporte ou guarda de drogas. Configura o tráfico em sua forma mais ampla, englobando todas as etapas do processo.

2 – Art. 33, § 1º da Lei nº 11.343/2006:

Trata do tráfico privilegiado, onde a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços, levando em conta a quantidade da droga e a primariedade do agente

3 – Art. 33, § 2º da Lei nº 11.343/2006:

Envolve a indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de drogas. Não implica necessariamente a prática do tráfico, mas configura uma conduta criminosa relacionada às drogas.

Tráfico Internacional

O tráfico internacional de drogas se refere à importação e exportação ilegal de substâncias controladas entre diferentes países. O Brasil, em virtude de sua posição geográfica e extensas fronteiras, está sujeito a consideráveis desafios nesse aspecto. Acordos e convenções internacionais, como a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, desempenham um papel crucial na cooperação entre nações para combater esse tipo de crime.

Perdimento de Bens no Crime de Tráfico

A legislação brasileira prevê o perdimento de bens relacionados ao tráfico de drogas como uma medida de combate ao crime organizado. Essa medida tem como objetivo privar os envolvidos dos ganhos ilícitos obtidos com o tráfico. A Lei de Drogas estabelece os procedimentos para o perdimento de bens, assegurando o devido processo legal e garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos envolvidos.

Penalidades

As penas para o tráfico de drogas são rigorosas, refletindo a gravidade do delito e a necessidade de coibir essa atividade criminosa. Estas podem variar de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa.

Correntes Doutrinárias

1 – Correntes Doutrinárias:

Propõe a abolição total das penas relacionadas ao tráfico de drogas, defendendo enfoques alternativos, como a prevenção e a redução de danos.

2 – Corrente Mínima Legalista:

Busca a diminuição das penas, focando em medidas alternativas à prisão para crimes de tráfico de pequenas quantidades.

3 – Corrente Punitivista:

Propõe a manutenção e até mesmo o aumento das penas, visando a coibir efetivamente o tráfico de drogas.

Quantidade e Peso

A Lei de Drogas adota critérios objetivos para distinguir entre o tráfico de pequenas quantidades e o tráfico em larga escala. Estes critérios estão sujeitos a interpretação judicial e são cruciais na aplicação da lei.

Conclusão

O tráfico de drogas é um tema multifacetado que exige uma abordagem jurídica e social equilibrada. Compreender as nuances da legislação, as diferentes modalidades de tráfico e as correntes doutrinárias é essencial para uma aplicação justa e efetiva do Direito Penal. A ponderação entre a repressão e as políticas de prevenção e tratamento é crucial para enfrentar esse desafio complexo.