O DIREITO AO SILÊNCIO NO DIREITO PENAL: ENTENDA O CONCEITO, A LEI E SUAS IMPLICAÇÕES EM 2025

Santos & Urel advogados | 24 de julho de 2025 às 06:30

O direito ao silêncio é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, previsto no artigo 5º, inciso LXIII, que estabelece que “ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo”. Este direito se aplica a todos os indivíduos, independentemente de serem réus ou suspeitos em investigações criminais, e tem como objetivo proteger os cidadãos contra abusos do sistema judiciário e garantir um processo penal justo.

Em 2025, as atualizações legais e a jurisprudência sobre o tema continuam a consolidar o direito ao silêncio como uma das garantias mais importantes para os acusados, reforçando o entendimento de que a não-autoincriminação deve ser respeitada em todos os momentos do processo criminal.

1. O que é o direito ao silêncio?

O direito ao silêncio é a prerrogativa constitucional que permite ao acusado, investigado ou testemunha, não responder perguntas que possam incriminá-lo. Esse direito é essencial para que o indivíduo não seja forçado a confessar um crime que não cometeu ou a fornecer provas contra si mesmo.

Este direito é um fundamento do direito penal e, portanto, deve ser respeitado em todas as fases do processo, seja em fase de investigação ou durante o julgamento. Com a reforma processual penal de 2025, esse direito ganhou ainda mais relevância, com ênfase no combate à coação psicológica durante os interrogatórios.

2. Quando o direito ao silêncio pode ser exercido?

O direito ao silêncio pode ser exercido em diversos momentos do processo penal:

Interrogatório Policial

Durante a fase de investigação policial, o acusado tem o direito de se calar, ou seja, de não responder a perguntas que possam implicar uma autoincriminação. Isso inclui tanto as perguntas feitas pelos policiais quanto aquelas que podem ser feitas durante depoimentos informais. Este direito é garantido pelo art. 5º, LXIII, da CF, que protege o acusado de ser compelido a produzir provas contra si mesmo.

Audiência Judicial

No momento da audiência judicial, o réu pode, se assim desejar, permanecer em silêncio sem que isso seja interpretado como uma confissão de culpa. A jurisprudência atual, em especial as decisões de 2025, reforçam que o juiz não pode interpretar o silêncio do réu de forma negativa, nem utilizar essa postura como um elemento contra ele.

Durante o Inquérito

Em casos onde o indivíduo é chamado para prestar esclarecimentos ou se manifestar durante o inquérito policial, ele pode também invocar o direito ao silêncio. A Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) reforçou a aplicação desse direito em todas as fases do processo penal, incluindo o inquérito policial.

Testemunhas e outros envolvidos

Além do réu, as testemunhas e outras partes do processo também possuem o direito de não se autoincriminarem. Caso sejam questionadas de maneira que possam comprometer sua posição ou que levem a implicações criminais, elas também podem se calar.

3. O Silêncio pode ser Interpretado contra o acusado?

Não! De acordo com a jurisprudência mais recente de 2025, o direito ao silêncio não pode ser utilizado como prova de culpa. A ideia de que o réu que fica em silêncio está tacitamente reconhecendo sua culpa é improcedente e ilegal. No julgamento, a não colaboração não é uma forma de admissão de culpa, mas uma garantia do direito do acusado de não ser forçado a incriminar-se.

Súmula 17 do STF

A Súmula 17 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o direito ao silêncio deve ser garantido de forma absoluta, sem que qualquer consequência negativa seja atribuída ao silêncio exercido pelo réu. Isso reforça que o silêncio é uma proteção constitucional, não uma estratégia que prejudique a defesa.

4. A atualização de 2025 no direito ao silêncio

A Lei nº 14.310/2025 trouxe um avanço significativo na proteção do direito ao silêncio, especialmente em casos de interrogatório e coleta de provas. Ela determina que a coação psicológica, muitas vezes utilizada por agentes de segurança ou pela acusação, seja estritamente proibida, e que os direitos do réu sejam informados de forma clara e acessível.

Novas regras de acompanhamento Jurídico

Com a reforma processual de 2025, o direito ao silêncio se alia ao direito à defesa plena e técnica, garantido também pela Constituição. Agora, um advogado deve ser chamado sempre que o réu se manifestar no processo. A presença de um advogado é fundamental para garantir que o direito ao silêncio seja exercido corretamente.

5. O que deve ser feito se você for obrigado a falar?

Caso você esteja em uma situação onde o seu direito ao silêncio não esteja sendo respeitado, ou se sentir que está sendo coagido, é importante pedir imediatamente o auxílio de um advogado. A violação desse direito pode ser uma fraude processual, resultando na nulidade do processo ou na revisão da sentença.

6. Como exercê-lo de forma correta?

1. Seja informado de seus direitos: No momento da prisão ou convocação para interrogatório, você deve ser informado de seu direito ao silêncio. Caso contrário, pode-se questionar a legalidade da coleta das provas.
   
2. Pedir para permanecer em silêncio: Se você for acusado ou estiver sob investigação, pode manifestar sua intenção de permanecer em silêncio a qualquer momento.
   
3. Solicitar a presença do advogado: Sempre que possível, consulte um advogado antes de decidir se vai falar ou se calar.