Direito do Trabalho: contrato, jornada, saúde, segurança e rescisão.

Santos & Urel advogados | 20 de março de 2024 às 07:00

Contrato de Trabalho e Jornada de Trabalho

O contrato de trabalho é um instrumento jurídico que estabelece os direitos e deveres entre empregador e empregado. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 442, o contrato de trabalho pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. Nele devem constar informações essenciais como identificação das partes, função a ser exercida, remuneração, jornada de trabalho, dentre outros.

A jornada de trabalho é regulamentada pela CLT e estabelece o limite de horas que o empregado pode permanecer à disposição do empregador. De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, a jornada normal de trabalho é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser estendida mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

No caso de horas extras, a legislação estabelece que devem ser remuneradas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. O não cumprimento das regras relativas à jornada de trabalho pode acarretar ao empregador o pagamento de multas e indenizações ao empregado.

Exemplo:
João foi contratado por uma empresa para trabalhar como motorista de caminhão. Seu contrato de trabalho estabelece que sua jornada será de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira. No entanto, a empresa exige que João trabalhe 10 horas por dia, sem o pagamento de horas extras. Nesse caso, João pode recorrer à justiça do trabalho para reivindicar o pagamento das horas extras não remuneradas, conforme determina a legislação trabalhista.

Legislação Pertinente:

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Constituição Federal de 1988
• Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego
• Texto 2: Segurança e Saúde no Trabalho

Segurança e Saúde no Trabalho

A segurança e saúde no trabalho são temas de extrema importância e estão regulamentados pela legislação trabalhista, em especial pelas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo dessas normas é garantir condições seguras e saudáveis nos ambientes laborais, prevenindo acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

A NR-7, por exemplo, estabelece a obrigatoriedade de realização de exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e demissionais, visando proteger a saúde dos trabalhadores. Já a NR-9 trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que visa identificar e avaliar os riscos presentes nos locais de trabalho, propondo medidas de prevenção e controle.

Além disso, a CLT estabelece que o empregador deve fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) gratuitamente aos trabalhadores, quando necessário para a realização das atividades laborais. O não cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho pode acarretar ao empregador o pagamento de multas e indenizações por danos causados aos empregados.

Exemplo:
Maria trabalha em uma indústria química e, de acordo com as normas de segurança da empresa, deve utilizar equipamentos de proteção individual, como luvas e máscara, devido à exposição a produtos químicos. Se a empresa não fornecer esses equipamentos ou se eles forem inadequados, Maria poderá exigir o cumprimento das normas ou até mesmo acionar a justiça do trabalho em busca de reparação por danos à sua saúde.

Legislação Pertinente:

• Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Rescisão do Contrato de Trabalho

A rescisão do contrato de trabalho é o encerramento do vínculo empregatício entre empregador e empregado. Ela pode ocorrer por diversos motivos, como pedido de demissão do empregado, dispensa sem justa causa pelo empregador, término do contrato por prazo determinado, entre outros.

A CLT estabelece os direitos e deveres das partes envolvidas na rescisão do contrato de trabalho. Por exemplo, em caso de dispensa sem justa causa, o empregado tem direito ao aviso prévio, à indenização do FGTS, ao saque do saldo do FGTS, ao seguro-desemprego, entre outros benefícios.

No caso de pedido de demissão pelo empregado, é necessário cumprir o aviso prévio, conforme previsto na legislação trabalhista. O não cumprimento das regras relativas à rescisão do contrato de trabalho pode acarretar ao empregador o pagamento de multas e indenizações ao empregado.

Exemplo:
Pedro foi dispensado sem justa causa pela empresa em que trabalhava há cinco anos. Ele tem direito ao aviso prévio, à indenização do FGTS, ao saque do saldo do FGTS, ao seguro-desemprego e a outros benefícios previstos na CLT. Caso a empresa não cumpra com essas obrigações, Pedro pode acionar a justiça do trabalho para garantir seus direitos.

Legislação Pertinente:

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Constituição Federal de 1988
• Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego

• Constituição Federal de 1988
• Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego