Direito Civil – Convivência, contratos e direitos cotidianos

Santos & Urel advogados | 13 maio de 2025 às 08:00

O que você precisa saber para se proteger no dia a dia

O Direito Civil é uma das áreas mais presentes na vida das pessoas — embora nem sempre seja percebido dessa forma. Ele está por trás de situações cotidianas como morar em condomínio, comprar ou vender produtos, firmar acordos verbais, contratar serviços ou dividir despesas com alguém. Tudo isso envolve regras jurídicas que regem a convivência, os contratos e os chamados direitos cotidianos.

O problema é que muita gente vive essas relações sem saber o que é permitido ou proibido pela lei, o que pode levar à violação de direitos, aplicação de multas indevidas e até perda de dinheiro.

Neste artigo, vamos te mostrar de forma clara e objetiva os principais pontos que você precisa entender sobre o Direito Civil aplicado ao seu dia a dia — com foco em mitos jurídicos populares, multas indevidas e validade de contratos verbais.

1. Mitos jurídicos que você ouve todos os dias (e precisa parar de acreditar)

É comum ouvir frases como:

“Sem assinatura, contrato não vale nada.”
“Depois de cinco anos morando junto, vira união estável automaticamente.”
“Se não tiver testemunha, não tem valor legal.”
“Se não está na nota, não é do cliente.”
“Quem não paga aluguel em 30 dias já está protegido e não pode ser despejado.”

A verdade é que todas essas afirmações são mitos jurídicos.

➡️ Contratos verbais têm validade, desde que seja possível provar que o acordo existiu.
➡️ A união estável não depende de tempo, e sim da convivência pública e com intenção de formar família.
➡️ Despejo pode acontecer antes de 30 dias, dependendo do tipo de contrato e da inadimplência.
➡️ E não é necessário ter testemunhas para que um acordo tenha valor legal, embora elas possam ajudar como prova.

💡 Confiar em frases populares pode causar prejuízos reais. Sempre que possível, busque orientação profissional para confirmar se aquela “dica de internet” tem respaldo jurídico.

2. Te cobraram multa indevida? Veja quando você pode se recusar a pagar

A cobrança de multas abusivas é uma das práticas mais comuns em contratos de aluguel, serviços, planos e até em condomínios. Mas nem toda multa é legal.

➡️ Para que uma multa seja válida, ela precisa:

Estar prevista no contrato ou regulamento interno,
Ser clara e proporcional ao suposto descumprimento,
Não causar enriquecimento ilícito da outra parte,
Respeitar os direitos básicos do consumidor, no caso de relação de consumo.

📍 Exemplo: Se você contratou um serviço e foi cobrado por uma multa que não estava no contrato ou que é excessiva em relação ao valor do serviço, essa cobrança pode ser questionada.

✅ O que você pode fazer:

Pedir explicações por escrito;
Registrar a queixa em órgãos como o Procon;
Buscar ajuda jurídica e, se necessário, entrar com uma ação judicial por cobrança indevida.

Lembre-se: pagar o que é justo é um dever. Mas aceitar abusos por medo ou falta de informação é um erro.

3. Contrato verbal vale? Veja o que diz a lei e quando pode te proteger

Você já fechou um acordo com alguém apenas “de boca”? Isso acontece o tempo todo — seja para contratar um serviço, emprestar dinheiro, ou até para dividir despesas com alguém.

Mas será que isso tem valor jurídico?

➡️ Sim! O contrato verbal tem validade legal. O Código Civil reconhece esse tipo de contrato desde que existam provas de que houve acordo entre as partes e que o objeto do contrato seja lícito, possível e determinado.

📌 Exemplos de provas que ajudam a validar um contrato verbal:

Trocas de mensagens;
Depoimentos de testemunhas;
Comprovantes de pagamento;
E-mails e gravações.

⚠️ No entanto, quanto mais informal o acordo, mais difícil pode ser comprovar sua existência em caso de conflito.

💡 Por isso, sempre que possível, formalize por escrito, mesmo que seja em um documento simples, com cláusulas claras e assinaturas. Isso evita discussões futuras e dá mais segurança jurídica.

Conclusão: Informação é a sua melhor defesa

O Direito Civil está presente na sua vida todos os dias, mesmo que você não perceba. E ignorar isso pode custar caro.

Acreditar em mitos jurídicos pode te deixar vulnerável.
Pagar multas sem saber se são legais pode causar prejuízos.
Fechar contratos sem nenhum registro pode dificultar sua defesa futuramente.

Por isso, entender seus direitos e deveres é um passo essencial para se proteger em qualquer relação jurídica — pessoal, comercial ou profissional.

⚖️ Em caso de dúvida, consulte sempre um advogado.
🛡 Informação é proteção. E quando necessário, a via judicial está aí para garantir aquilo que a lei já assegura.

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