O que é Audiência de Custódia? Entenda sua finalidade e importância para o Direito Penal

Santos & Urel advogados | 01 de julho de 2025 às 06:30

A audiência de custódia é um instrumento essencial do processo penal brasileiro, voltado à garantia dos direitos fundamentais da pessoa presa em flagrante. Criada com base em tratados internacionais e consagrada pela jurisprudência do STF, sua principal função é assegurar o controle judicial imediato da prisão.

O que é audiência de custódia?

A audiência de custódia é o ato judicial no qual a pessoa presa em flagrante é apresentada, em até 24 horas, a um juiz, que avaliará a legalidade da prisão, a necessidade de mantê-la e se houve abuso por parte das autoridades policiais.

Ela foi regulamentada nacionalmente pela Resolução nº 213/2015 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e está em consonância com:

Art. 5º, inciso LXI da Constituição Federal: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente;
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ONU): ratificado pelo Brasil, obriga o Estado a apresentar a pessoa presa “sem demora” a um juiz;
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): também internalizada no Brasil, com o mesmo teor protetivo.

Qual o objetivo da audiência de custódia?

A audiência tem como finalidades principais:

Controlar a legalidade da prisão em flagrante;
Verificar a ocorrência de tortura, maus-tratos ou abuso de autoridade;
Decidir sobre a manutenção da prisão, liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Lei 12.403/2011, arts. 319 e 320 do CPP);
Assegurar o contraditório e a ampla defesa desde o primeiro momento da privação de liberdade.

Por que deve ocorrer em até 24h?

O prazo de 24 horas tem como objetivo garantir o controle judicial célere da prisão, evitando detenções arbitrárias e promovendo a rápida apreciação da legalidade do ato.

Esse prazo é amplamente aceito com base nas diretrizes do CNJ e tratados internacionais, ainda que não esteja expressamente previsto no Código de Processo Penal (o que gera debates jurisprudenciais).

E se não ocorrer a audiência?

A não realização da audiência de custódia dentro do prazo pode configurar ilegalidade da prisão e até mesmo violação de direitos humanos. Tribunais superiores já entenderam que a ausência injustificada da audiência pode levar à nulidade do flagrante ou à soltura do preso.

O juiz pode soltar o preso?

Sim. O juiz tem autonomia para converter a prisão em flagrante em preventiva, conceder liberdade provisória ou aplicar medidas cautelares diversas da prisão, como:

Proibição de frequentar determinados lugares;
Proibição de contato com determinadas pessoas;
Monitoramento eletrônico;
Recolhimento domiciliar noturno, entre outras.

(Base legal: art. 310 do Código de Processo Penal)

O que é verificado na audiência de custódia?

Durante a audiência, o juiz analisa:

A regularidade formal da prisão (auto de prisão em flagrante, motivação, etc.);
A necessidade da prisão cautelar (requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP);
A existência de abusos, maus-tratos, lesões ou qualquer ilegalidade no ato da prisão;
Condições subjetivas do custodiado (saúde mental, integridade física, histórico social, etc.).

Qual o papel da defesa?

O defensor (público ou particular) atua ativamente, podendo:

Manifestar-se sobre a legalidade do flagrante;
Pedir a liberdade provisória;
Relatar eventuais abusos sofridos pelo preso;
Requerer medidas cautelares diversas.

Conclusão

A audiência de custódia é mais do que um procedimento técnico: é uma garantia fundamental que protege o cidadão contra prisões arbitrárias e assegura os princípios do devido processo legal.

Mesmo diante da polarização e da desinformação, é essencial entender que proteger direitos básicos não é “passar pano para o crime”, mas garantir que a justiça seja feita dentro dos limites da Constituição.

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