Prisão domiciliar: Quem tem direito segundo a lei?

Santos & Urel advogados | 06 abril de 2025 às 07:30

A prisão domiciliar é uma medida alternativa à prisão em regime fechado ou semiaberto, que permite ao apenado ou preso cautelar cumprir a pena ou medida restritiva em sua residência. Embora seja frequentemente mencionada em decisões judiciais e na mídia, ainda há muitas dúvidas sobre quem tem direito, quais os requisitos legais e em que situações ela pode ser aplicada.

Neste artigo, elaborado pela equipe do Santos & Urel Advogados, explicamos de clara e completa todos os aspectos jurídicos dessa medida, com base na legislação, jurisprudência e prática forense.

O que é Prisão Domiciliar

A prisão domiciliar é uma forma de restrição da liberdade, que se cumpre em residência particular, em vez de unidade prisional. Pode ocorrer em três contextos:

Fase pré-processual ou processual: como substituição da prisão preventiva (art. 318 do Código de Processo Penal – CPP);
Execução penal: como substituição da pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto (art. 117 da Lei de Execução Penal – LEP);
Medida humanitária: fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à família e à saúde.

Fundamentação Legal

A prisão domiciliar é prevista nos seguintes dispositivos:

Art. 117 da LEP (Lei nº 7.210/84) – Aplicável a condenados já em fase de execução;
Art. 317 e 318 do CPP – Aplicável à prisão preventiva (fase processual ou anterior);
Art. 318-A do CPP – Estende a possibilidade às mães e responsáveis por pessoas com deficiência.

Quem Pode Requerer a Prisão Domiciliar

A legislação brasileira define categorias específicas de pessoas que podem ter o direito de cumprir a prisão em casa. São elas:

1. Gestantes

Protegidas pelo artigo 318-A do CPP. É possível requerer prisão domiciliar, especialmente quando:

A gestação envolve riscos à mãe ou ao feto;
As condições carcerárias são inadequadas.

2. Mães com filhos pequenos ou pessoas com deficiência sob sua guarda

Têm direito à substituição da prisão quando:

Os filhos têm até 12 anos de idade;
São pessoas com deficiência sob sua guarda ou cuidados;
A mãe seja a única ou principal responsável.

3. Homens que sejam os únicos responsáveis pelos filhos

Ainda que menos comum, é possível requerer a medida nos mesmos termos acima, com comprovação do vínculo e da responsabilidade exclusiva.

4. Idosos com mais de 80 anos

O art. 117 da LEP assegura o direito à prisão domiciliar em razão da idade avançada, independentemente da existência de doença grave.

5. Pessoas com doenças graves ou deficiência

Exige comprovação médica que ateste a gravidade da condição e a impossibilidade do tratamento adequado no sistema prisional.

6. Casos excepcionais

Situações de superlotação, risco à integridade física do preso ou falta de estrutura estatal também podem fundamentar pedidos individuais ou coletivos, como decidido pelo STF no HC coletivo 143.641/SP.

Requisitos e Procedimento para Concessão

Para obter a prisão domiciliar, é necessário:

Requerimento técnico e fundamentado por advogado constituído ou defensor público;
Documentação comprobatória (atestados, certidões, laudos sociais ou médicos);
Manifestação do Ministério Público;
Análise judicial criteriosa, que poderá incluir inspeções, relatórios de assistente social ou parecer técnico.

A decisão judicial deve estar embasada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.

Diferença entre Prisão Domiciliar e Regime Aberto

É comum confundir prisão domiciliar com regime aberto, mas são institutos distintos:

Aspecto	Prisão Domiciliar	Regime Aberto
Local	Residência particular	Estabelecimento penal de regime aberto ou casa de albergado
Restrição	Reclusão integral em casa, com ou sem tornozeleira	Permite saída para trabalho ou estudo durante o dia
Fiscalização	Possível uso de tornozeleira eletrônica e visitas periódicas	Controle por meio de regras de comparecimento e disciplina

Monitoramento Eletrônico

O juiz pode condicionar a prisão domiciliar ao uso de tornozeleira eletrônica, com os seguintes objetivos:

Garantir a permanência do preso em local autorizado;
Evitar fugas ou novos delitos;
Fiscalizar horários e deslocamentos.

O descumprimento das condições pode resultar em:

Regressão de regime;
Revogação da domiciliar;
Imposição de nova prisão preventiva.

Entendimento dos Tribunais Superiores

O STF e o STJ têm entendido que a prisão domiciliar é medida necessária quando:

A integridade da gestante ou da criança está em risco;
O preso não recebe o tratamento médico necessário no cárcere;
O idoso não possui condições físicas de permanecer encarcerado;
Há omissão do Estado em garantir a dignidade mínima do apenado.

Exemplo notável é o já citado HC coletivo 143.641, que concedeu prisão domiciliar às gestantes e mães de crianças até 12 anos, desde que não envolvidas com crimes violentos.

Conclusão

A prisão domiciliar é uma alternativa legal, legítima e constitucional para situações específicas em que o encarceramento comprometeria direitos fundamentais. Contudo, não é um benefício automático, dependendo sempre da análise do caso concreto e da decisão judicial fundamentada.

A atuação de um advogado criminalista especializado é indispensável para orientar o pedido, reunir a documentação necessária e assegurar que a medida seja deferida corretamente.

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