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O que é Audiência de Custódia? Entenda sua finalidade e importância para o Direito Penal

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Santos & Urel advogados | 01 de julho de 2025 às 06:30 A audiência de custódia é um instrumento essencial do processo penal brasileiro, voltado à garantia dos direitos fundamentais da pessoa presa em flagrante. Criada com base em tratados internacionais e consagrada pela jurisprudência do STF, sua principal função é assegurar o controle judicial …

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Pensão mesmo sem casamento: o que diz a lei e quais os seus direitos?

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Santos & Urel advogados | 23 de junho de 2025 às 19:00 A pensão alimentícia é um direito fundamental, garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro com base no princípio da solidariedade familiar, previsto no art. 1.694 do Código Civil, e protegido também pela Constituição Federal, no artigo 227, no que se refere à proteção dos filhos. …

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Mudança de função sem acordo: isso é desvio de função? Quais os direitos do trabalhador?

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Santos & Urel advogados | 18 de junho de 2025 às 20:00 A relação de trabalho deve ser pautada por transparência, boa-fé e respeito ao contrato firmado entre as partes. No entanto, é comum que empregadores alterem as funções dos empregados sem prévio aviso, sem reajuste salarial ou sem o consentimento do trabalhador. Esse cenário …

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Violência Doméstica e Medida Protetiva: Entenda seus direitos, garantias legais e os caminhos para romper o ciclo da violência

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Santos & Urel advogados | 09 de junho de 2025 às 07:00 A violência doméstica ainda é uma realidade alarmante no Brasil. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma mulher é vítima de violência física a cada 4 minutos no país. Diante disso, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de um dos mecanismos mais avançados …

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O que a lei diz sobre abordagens policiais, filmagens e os limites entre desacato, desobediência e abuso de autoridade?

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Santos & Urel advogados | 04 de junho de 2025 às 07:00 Situações envolvendo abordagens policiais geram muitas dúvidas, especialmente sobre o que é legal ou abusivo. A tensão desses momentos pode levar tanto o cidadão quanto o agente público a ultrapassarem os limites da legalidade — o que torna o conhecimento jurídico essencial para …

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Demissão por Justa Causa: fundamentos legais, impactos e possibilidade de reversão

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Santos & Urel advogados | 28 de maio de 2025 às 19:30 A demissão por justa causa é a forma mais severa de rescisão do contrato de trabalho prevista na legislação brasileira. Nessa modalidade, o vínculo empregatício é encerrado de forma imediata e unilateral pelo empregador, em razão de uma falta considerada grave cometida pelo …

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Injúria Racial ou Racismo? Entenda a diferença, o impacto da nova lei e seus direitos

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Santos & Urel advogados | 19 maio de 2025 às 07:00 Nos últimos anos, o combate ao racismo tem ganhado mais força no Brasil. Com a Lei 14.532/2023, sancionada em janeiro de 2023, o país deu um passo importante ao modificar a forma como a legislação trata a injúria racial, equiparando-a ao crime de racismo. …

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 Direito Civil – Convivência, contratos e direitos cotidianos

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Santos & Urel advogados | 13 maio de 2025 às 08:00 O que você precisa saber para se proteger no dia a dia O Direito Civil é uma das áreas mais presentes na vida das pessoas — embora nem sempre seja percebido dessa forma. Ele está por trás de situações cotidianas como morar em condomínio, …

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Estupro no Código Penal: Entenda a Lei, os Tipos e as Punições

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Santos & Urel advogados | 30 abril de 2025 às 19:00 O estupro é um dos crimes mais graves previstos na legislação penal brasileira. Trata-se de uma violação direta à dignidade sexual, protegida pela Constituição Federal como direito fundamental.Neste artigo, abordaremos de forma clara e profissional a definição legal de estupro, seus diferentes tipos conforme …

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