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Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha: O que diz a Lei?

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Santos & Urel advogados | 02 dezembro de 2024 às 07:00 A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na legislação brasileira para o combate à violência contra a mulher. Entre suas diversas inovações, as medidas protetivas de urgência são instrumentos fundamentais para garantir a segurança da vítima e prevenir a continuidade …

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O que diz a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991)? Direitos do Inquilino e do Locador

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Santos & Urel advogados | 25 de novembro de 2024 às 07:00 A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) é a norma que regula as locações de imóveis urbanos no Brasil, garantindo equilíbrio entre os direitos e deveres de locadores (proprietários) e inquilinos (locatários). Essa legislação é fundamental para prevenir conflitos e proporcionar segurança jurídica …

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Pena alternativa e acordo de não persecução penal (ANPP): Tudo o que você precisa saber

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Santos & Urel advogados | 11 de novembro de 2024 às 07:00 No sistema penal brasileiro, existe uma categoria específica de crimes chamada de “crimes de menor potencial ofensivo”. Esses são delitos que, devido à sua menor gravidade, podem receber tratamentos diferenciados em comparação com crimes mais graves. De acordo com a Lei nº 9.099/1995, …

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Direito de superfície – entenda as regras e suas implicações legais

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Santos & Urel advogados | 04 de novembro de 2024 às 07:00 Posso construir em terreno alheio? Entenda o direito de uso de superfície Uma das dúvidas comuns no direito imobiliário é sobre a possibilidade de construir ou usar um terreno que não lhe pertence. Esse direito é regulamentado pelo Direito de Superfície, que pode …

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Tudo o que você precisa saber sobre o FGTS

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Santos & Urel advogados | 21 de outubro de 2024 às 07:00 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros e foi instituído para protegê-los em casos de demissão sem justa causa. Além disso, oferece uma forma de poupança para necessidades especiais, como aposentadoria, compra de imóvel, …

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Legítima defesa no direito penal: Análise detalhada do Art. 25 do Código Penal

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Santos & Urel advogados | 21 de outubro de 2024 às 07:00 Introdução A legítima defesa é uma das excludentes de ilicitude mais importantes no Direito Penal brasileiro, permitindo que uma pessoa se defenda de uma agressão injusta sem incorrer em responsabilidade penal. Regulada pelo art. 25 do Código Penal, a legítima defesa é um …

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Seguro de vida e o Direito Civil: Aspectos legais, obrigações e direitos

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Santos & Urel advogados | 14 de outubro de 2024 às 07:00 O seguro de vida é uma ferramenta importante para a proteção financeira de indivíduos e seus beneficiários, mas também envolve uma série de aspectos legais que são regidos pelo Direito Civil brasileiro. Entender como funcionam as obrigações, os direitos e as responsabilidades legais …

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Tudo o que você precisa saber sobre o Décimo Terceiro Salário

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Santos & Urel advogados | 07 de outubro de 2024 às 07:00 O décimo terceiro salário é um benefício garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 4.090/1962. Ele funciona como uma espécie de gratificação natalina, destinada a todos os trabalhadores com carteira assinada (regime CLT), empregados domésticos, rurais, urbanos, avulsos e até mesmo …

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Entenda a mudança no Código Penal que cria Pena própria para Feminicídio

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Santos & Urel advogados | 30 de setembro de 2024 às 07:00 No dia 11 de setembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.266/23, que propõe uma alteração significativa no Código Penal brasileiro, criando uma tipificação autônoma para o crime de feminicídio. Esta mudança tem como objetivo conferir maior clareza …

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